Projeto de Lei para proibir o bloqueio do WhatsApp

Mais uma vez, a Justiça Brasileira determinou o bloqueio do aplicativo WhatsApp em todo o país, o que possivelmente causará transtornos aos cidadãos e, eventualmente, prejuízos àqueles que utilizam esse meio de comunicação para trabalho e comércio.

Cansados desses inesperados bloqueios? Vocês não são os únicos.

O Projeto de Lei n. 200/2016, de autoria de José Medeiros (PSD-MT), que impede que os serviços e as  aplicações da internet sejam interrompidos pela Justiça. Na opinião do senador, os juízes não podem prejudicar a totalidade dos usuários, penalizando-os com o bloqueio, para solucionar problemas menores (entrevista concedida à Rádio Senado).

O citado projeto propõe a alteração do Marco Civil, para instituir critérios de aplicação de sanções, bem como vedar, expressamente, a suspensão ou interrupção universais de aplicações de internet como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal.

É possível opinar e votar no projeto por meio da página do Senado (confira aqui).

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