Falhas de Construção e Direitos das Vítimas à Reparação por Danos Morais e Materiais

Na manhã de ontem, Vitória amanheceu triste com a notícia de desabamento da área de lazer de um prédio situado na capital capixaba, acidente que resultou na morte de um funcionário, além de ter deixado outras pessoas feridas e todos os moradores do condomínio temporariamente desabrigados (confira aqui).

Como noticiado na Folha Vitória, o laudo da Defesa Civil que apontará as possíveis causas do acidente deve sair apenas na próxima semana. Contudo, mesmo antes da conclusão deste documento, já é possível falar sobre os direitos dos moradores do condomínio Gran Parc – e das demais pessoas que já estiveram em situação semelhante com problemas em suas moradias.

Para começarmos o assunto, merece destaque a consideração feita pelo procurador do Estado, Gustavo Holliday, ao Fala Manhã: “O ponto de partida é identificar a causa desse acidente. Isso é fundamental. A partir do momento que identificar o responsável, a partir de uma perícia, é que se vai apurar a responsabilidade e o direito dos condôminos a obterem indenizações, com relação ao acidente e os danos causados. Temos três esferas que precisam ser analisadas, a responsabilidade civil, administrativa e criminal” (Folha Vitória).

No tocante à esfera da responsabilidade civil, os moradores terão direito a pleitear indenização por danos materiais e morais, sendo que os materiais poderão, inclusive, abranger o valor do imóvel, caso o laudo da Defesa Civil julgue os apartamentos impróprios para moradia.

Ainda sobre os danos patrimoniais, é importante que os prejudicados guardem todos os recibos com os comprovantes de despesas posteriores ao acidente, como hospedagem, transporte, alimentação, e qualquer outro gasto realizado em decorrência do desabamento e da consequente impossibilidade de habitação temporária em suas residências.

Os danos morais, por sua vez, poderão ser pleiteados por todos os moradores da unidade habitada e terão por fundamento a triste e precária situação à qual foram submetidos, na qual ficaram impossibilitados de residir em seus apartamentos, tendo que procurar outro teto temporário.

Assim, caso o citado laudo confirme a hipótese de culpa da Incorporadora e da Construtora pelo desabamento, os prejudicados poderão pleitear a reparação pelos danos patrimoniais e pelos danos morais suportados, num prazo de 5 (cinco) anos a contar do ocorrido.

Isso porque, independente do prazo de garantia do imóvel, as Construtoras e as Incorporadoras são responsáveis pelos prejuízos, uma vez que assumem, contratualmente, obrigação de resultado, qual seja, o de executar e entregar a obra de forma segura e satisfatória. É o que ensina o jurista Sérgio Cavalieri Filho: “a responsabilidade do construtor é de resultado porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para o qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos, que importem sua ruína total ou parcial configuram violação ao dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantia (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha – força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro” (Programa de Responsabilidade Civil. 8.ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 346).

No caso do Condomínio Gran Parc, ainda é necessário aguardar a conclusão da perícia, para que os moradores possam saber a quem reivindicar seus direitos.

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