Apreensão de passaporte e suspensão da CNH de devedores

O novo Código de Processo Civil trouxe uma série de inovações para o ordenamento jurídico brasileiro, algumas das quais já foram abordadas em nosso blog (confira aqui).

Entre as modificações trazidas pelo novo diploma, destacamos, hoje, a ampliação dos poderes do juiz na condução do processo, permitindo a adoção e a determinação de medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, inc. IV), além daquelas já previstas nos dispositivos legais.

Com base nesta norma, recente decisão da 2a Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, no âmbito de uma demanda executiva, a apreensão do passaporte do executado, bem como a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o cancelamento de seus cartões de crédito, até o pagamento da dívida.

A decisão, que pode ser conferida na íntegra no site Migalhas, foi assim fundamentada:

O caso tratado nos autos se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque o processo tramita desde 2013 sem que qualquer valor tenha sido pago ao exequente. Todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que o executado não paga a dívida, não indica bens à penhora, não faz proposta de acordo e sequer cumpre de forma adequada as ordens judiciais, frustrando a execução. Se o executado não tem como solver a presente dívida, também não recursos para viagens internacionais, ou para manter um veículo, ou mesmo manter um cartão de crédito. Se porém, mantiver tais atividades, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva.

Igualmente amparada pelo citado inc. IV do art. 139 do diploma processual, uma decisão da 4a Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a quebra do sigilo bancário do devedor, também com o propósito de garantir o resultado prático do processo em questão, isso, após o esgotamento das regulares medidas sub-rogatórias e coercitivas.

Antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, nas ações executivas, o juiz estava limitado às medidas coercitivas tradicionais, como a penhora de dinheiro e a expropriação de bens. Neste novo cenário, os credores passaram a investir em medidas mais agressivas e efetivas para a satisfação de seu crédito, como é o caso retratado na decisão supracitada.

Contudo, cabe lembrar que essas medidas extremas, como a apreensão de documentos pessoais e a quebra do sigilo bancário, apenas poderão ser concedidas em situações excepcionais, após esgotados os meios regulares de busca de patrimônio, ou seja, quando demonstrada a má-fé do devedor e a nítida intenção de esquivar-se de suas obrigações.

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