A PRISÃO E O SUPREMO – por Jovacy Peter Filho

Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – órgão do mais alto escalão do Poder Judiciário Brasileiro, por maioria dos votos de seus Ministros, reiterou a possibilidade da chamada “execução provisória da pena” nos casos em que os Tribunais Estaduais ou Federais decidirem pela condenação de um réu. O mesmo plenário já havia manifestado similar posição em fevereiro deste ano, daí a relevância desta segunda decisão dentro do processo de estabilização da jurisprudência da Corte. Ainda assim, a relevância do tema fará com que o STF volte a se manifestar a respeito. Fato é que há neste caso, indiscutivelmente, uma mudança na interpretação constitucional que se consolidou desde a Constituição Federal de 1988, especialmente quando o seu texto dispõe no seu art. 5°, inciso LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” Em linhas gerais, a prisão somente poderá (ou poderia) ser determinada em duas circunstâncias: no curso das investigações ou do processo criminal, quando presentes os elementos de decretação da prisão temporária ou preventiva, ou, após o definitivo término da ação penal (trânsito em julgado), com o início da prisão em sua fase de definitiva execução. Diante do novo cenário, uma terceira via se admite, referente a execução provisória, que nem se enquadra nos contornos de uma reclusão cautelar e nem na moldura do encarceramento definitivo. Neste recente julgamento, o STF se manifestou diante da seguinte base jurídica: a análise acerca da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (quando diz que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado…”) em face do mencionado art. 5º, LVII da CF/88.

Ao apreciar duas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC), o que fez o Supremo foi imprimir sua interpretação tanto ao Código de Processo Penal quanto à própria Constituição Federal, entendendo que a antecipação das prisões antes mesmo do fim das vias recursais teria condição de conferir mais credibilidade ao sistema de justiça criminal. Noutras palavras: para não esperar mudanças na legislação processual penal – o que, pensamos, seria o mais adequado, talvez por descrença na própria composição do legislativo nacional, os julgadores emprestaram sua toga como vestes de mudança. Não foram poucas as manifestações de Ministros do Supremo a buscar associar a antecipação do encarceramento a uma conquista da justiça, seja pelo viés de racionalizar o sistema recursal, tido por alguns Ministros como arcaico. Como que num abrir-e-fechar de olhos, todos os entraves burocráticos foram solucionados com a abertura precoce dos portões do cárcere. Muito se falou da justiça enquanto sentimento, no sentido de que o cumprimento mais célere da pena, ou seja, mais prisões, conferiria um sentir social de eficácia. Enfim, o que fez o Supremo foi emprestar a percepção da maioria de sua Corte ao papel que a prisão deve cumprir em nossa sociedade: uma instituição com viés pedagógico, que transmita a mensagem do que não fazer, sob pena de ter de experimentá-la brevemente. Há dois problemas nessa conclusão: a tal função pedagógica da prisão nunca foi e nem será emancipatória, construtiva e edificante numa sociedade democrática e, para além disso, julgadores erram, e erram bastante, e num sistema onde excessos são muito comuns, permitir o cumprimento antecipado da prisão terá muitos riscos, especialmente num país que prende tanto e de forma tão seletiva como o nosso. Como se diz popularmente, a emenda será pior do que o soneto…

Jovacy Peter Filho

É Advogado criminalista e Mestre em Direito Penal e Criminologia pela Universidade de São Paulo (USP). É Professor de Direito Penal e Processo Penal na Faculdade de Direito de Vitória (FDV) e na Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

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