STF decide que desaposentação só por meio de lei

A desaposentação consiste no ato do segurado de renunciar à aposentadoria que recebe a fim de requerer nova aposentadoria (reaposentação), mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário ou em outro.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, por maioria de votos, considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação, entendendo ser possível o recálculo de benefícios com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da aposentadoria, só se houver fixação de critérios em lei.

O ministro Dias Toffoli entendeu que apesar de não existir vedação constitucional expressa à desaposentação, também não há previsão desse direito. Toffoli salientou que a Constituição Federal dispõe de forma clara e específica que compete à legislação ordinária estabelecer as hipóteses em que as contribuições previdenciárias repercutem diretamente no valor dos benefícios, como é o caso da desaposentação, que possibilitaria a obtenção de benefício de maior valor a partir de contribuições recolhidas após a concessão da aposentadoria.

Vale registrar que o entendimento do ministro Dias Toffoli é o que prevaleceu e foi seguido pelos ministros Edson Facchin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Teori Zavascki e Carmen Lúcia.

Em sentido contrário, entendeu a ministra Rosa Weber que se não existe proibição legal expressa a que um aposentado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha continuado a trabalhar obtenha novo benefício, com base nas novas contribuições, não há porque negar tal direito. Segundo ela, a filiação à previdência social é um vínculo jurídico que gera direitos e obrigações recíprocas e as novas contribuições vertidas pelo aposentado, por sua continuidade ou retorno ao mercado de trabalho, devem ser consideradas para cálculo de novo benefício.

O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou Rosa Weber na corrente vencida que reconheceu o direito do segurado à desaposentação. De acordo com Lewandowski, diante da crise econômica pela qual passa o país, não é raro que o segurado da previdência se veja obrigado a retornar ao mercado de trabalho para complementar sua renda para sustentar a família, considerando, neste caso, possível o segurado renunciar à sua primeira aposentadoria para obter uma nova aposentadoria mais vantajosa.

Cabe citar que os ministros Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio também tiveram os votos vencidos, junto com Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

Assim, fica decidido que apenas mediante previsão legal é que será permitida a desaposentação.

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