Servidores em greve sofrerão descontos por dias parados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) 693456 que discutia a constitucionalidade do desconto dos dias parados em razão de greve de servidor e decidiu por 6 votos a 4 que a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, no entanto admitiu a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo.

Os descontos, todavia, não poderão ser feitos se a greve for motivada por conduta ilícita do próprio Poder Público, como falta de pagamento de salários.

O ministro Luís Roberto Barroso entende que “o corte de ponto é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à instauração da greve e para que a paralisação, que gera sacrifício à população, não seja adotada pelos servidores sem maiores consequências”. Frisou, ainda, que o administrador público não só pode, mas tem o dever de cortar o ponto.

Entretanto, em caso de greve prolongada, Barroso defende que deve existir uma decisão intermediária que minimize o desconto incidente sobre os salários de forma a não onerar excessivamente o trabalhador pela paralisação e o desconto a não prejudicar a sua subsistência, seguindo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

No mesmo sentido de Barroso e acompanhando o voto do relator, Dias Toffoli, votaram os ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e a ministra Cármen Lúcia.

Outro ponto suscitado pelo ministro Teori, é que a Constituição Federal prevê o direito de greve, mas não o assegura com pagamento de salário.

Interessante registrar, também, que o Projeto de Lei 710/2011 (em trâmite no Congresso Nacional) que regula o direito de greve no serviço público impõe a suspensão do pagamento dos dias não trabalhados como uma das consequências imediatas da greve, como lembrou o ministro Fux.

De modo diverso, entendem os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e a ministra Rosa Weber.

O ministro Fachin defende que a adesão do servidor público a movimento grevista não pode representar opção econômica de renúncia ao pagamento porque a greve é seu principal instrumento de reivindicação frente ao estado.

Para os ministros que seguiram a divergência, não se pode impor condições ao exercício de um direito constitucionalmente garantido. O ministro Lewandowski ressaltou que os constituintes de 1988 garantiram ao servidor público o direito de greve, mas até hoje o Congresso Nacional não legislou sobre o tema. “Não há lei específica. Não há nenhum comando que obrigue o Estado a fazer o desconto no momento em que for deflagrada a greve. Em face dessa lacuna, o STF mandou aplicar ao serviço público a lei que rege a greve no setor privado”, lembrou o ministro Lewandowski. Mas, para o ministro, não se pode aplicar ao servidor público o artigo 7º da Lei de Greve (Lei 7.783/1989), que prevê a suspensão do contrato de trabalho,  porque o servidor público não tem um contrato de trabalho, mas sim uma relação estatutária com o Estado.

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