Tire suas dúvidas sobre corretagem

Contrato de corretagem é aquele que obriga o corretor a obter para seu cliente um ou mais negócios, podendo estar relacionado à área imobiliária, de ações da Bolsa de Valores ou de mercadorias (bens móveis).

Em contrapartida, o corretor que consegue um resultado positivo na mediação recebe uma remuneração, a chamada “comissão de corretagem”, a qual deverá estar prevista em lei ou no contrato feito entre as partes.

No entanto, no caso de venda de imóveis a lei não estipula o valor da comissão, devendo ser aplicada a tabela do CRECI que prevê o pagamento de 6% sobre o valor do imóvel, se não houver estipulação contratual diversa.

No que diz respeito ao pagamento da comissão de corretagem na incorporação imobiliária cabe destacar que é muito comum os contratos estipularem que o comprador será o responsável pelo pagamento da comissão diretamente ao corretor, situação esta antes não aceita, mas, atualmente, defendida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Entende-se que não há prejuízo aos consumidores nesta prática porque se a incorporadora pagasse a comissão de corretagem, iria embutir este custo no preço final do produto.

Importante destacar, todavia, que o fornecedor tem o dever de informar ao consumidor, de forma muito clara e antes do momento da celebração do contrato o que este está efetivamente pagando, sob pena de violar os deveres de informação e de transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor, dando ao comprador o direito de se recusar a pagar a comissão de corretagem e de exigir o cumprimento da proposta pelo preço ofertado.

Frisa-se que para o STJ é válida a cláusula que transfere ao comprador de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o expresso valor da comissão da corretagem.

Conclui-se, assim, que, em regra, a responsabilidade de pagar a comissão de corretagem é de quem contrata o corretor, independente de ser vendedor ou comprador, podendo, todavia, o contrato firmado entre as partes dispor de modo diverso, como fixar que o responsável pelo pagamento da comissão será do comprador, ainda que o corretor tenha sido contratado pelo vendedor.

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