Ainda sobre o UBER: Decisão impede restrições ao exercício da atividade empresarial em Santa Catarina

Apesar de já estar em funcionamento em diversas cidades do país, a polêmica com o aplicativo UBER ainda marca presença nas discussões judiciais.

Na última segunda feira, 12 de dezembro de 2016, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC decidiu pela impossibilidade de restrição ao livre exercício da atividade empresarial, em decisão que registra a dificuldade de convivência com a liberdade no Brasil.

Em sua decisão, o magistrado Hélio do Valle Pereira assim pontuou:

É abusivo definir o serviço privado de transporte individual como um serviço público. Se o Município desejar credenciar (mero credenciamento!) motoristas que, cumpridas certas exigências razoáveis, desejem atuar nesse ramo, até é sustentável que possa fazê-lo. Que haja a frota municipal de táxis submetida a certa regulamentação! Mas é absolutamente (faço a ênfase propositadamente) fora do razoável que isso obste que pessoas jurídicas e naturais tenham a mesma iniciativa, ainda mais quando isso é uma exigência “dos padrões de cultura de uma época, das convicções predominantes na Sociedade” repito as expressões de Celso Antônio, mas faço um aditamento: os padrões evoluem e devem ser analisados contemporaneamente.

decisão, que versa principalmente sobre a intervenção do Estado na atividade econômica, ainda pode ser reformada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e não é válida em todo o país, contudo, pode ser utilizada como fundamento para situações semelhantes. Vale acompanhar!

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