Que é penhora? Por Vitor Gonçalves Machado

Muitas vezes ouvimos falar que determinado bem encontra-se penhorado, ou que uma casa foi considerada impenhorável, ou que o credor não conseguiu encontrar bens passíveis de penhora do devedor. É o fenômeno da “penhora”, que, no mundo do Direito, mais se abriga na parte da execução civil. Mas, afinal, o que é penhora?

A penhora é ato executivo, dotado, portanto, de eficácia satisfativa, que afeta determinado bem à execução, que isola, individualiza bens do patrimônio do executado (o devedor). É um ato preparatório para a fase expropriatória, onde se realizará a adjudicação, a alienação ou a apropriação de frutos e rendimentos de empresas, estabelecimentos ou outros bens. Ela gera a “segurança do juízo”, garantia da execução, passando a indicar que, a prori, existem bens capazes de viabilizar a expropriação (isto é, retirar o bem da propriedade do executado) e que estes bens são suficientes e serão conservados até a fase expropriatória[1]. É com a penhora que se individualiza bens do executado (é importante lembrar que nem todos os bens responderão pela dívida) e se identifica quais desses bens irão responder pela dívida no caso concreto.

A natureza jurídica da penhora é instrumental, e não cautelar, como alguns doutrinadores costumam defender. Ela não compartilha a natureza do arresto ou do penhor.

Sua finalidade é buscar a individualização do bem sobre o qual se realizará a expropriação para satisfação do crédito e imprimir a marca da ineficácia sobre os poderes de disposição do executado. De acordo Francesco Carnelutti, citado por Araken de Assis, “a função principal da penhora reside em ‘determinar o bem sobre o qual se realizará a expropriação e fixar sua sujeição à ação executiva’”[2]. Há também a perda da posse imediata, mas não a perda da propriedade do bem, a qual continua integrando o patrimônio do executado/devedor.

Os efeitos da penhora, em suma, são: “a) a concretização da responsabilidade patrimonial; b) a garantia da execução; c) o estabelecimento do direito de preferência; d) a perda da posse direta do bem penhorado; e) a ineficácia da alienação dos bens penhorados após a formalização da penhora”[3].

Após a realização da penhora pelo oficial de justiça, será nomeada uma pessoa para ser o depositário do bem, que pode ser o executado, o exequente, o depositário judicial ou outros, como as instituições financeiras nos casos de depósito de quantias em dinheiro. O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que entrou em vigor em 18 de março de 2016, dá preferência pela nomeação do exequente, pois é, afinal, o principal interessado pela efetividade da execução e pela satisfação da obrigação exequenda (vide: art. 840, CPC/2015). A nomeação do depositário dos bens é requisito que deve conter no auto ou termo de penhora (art. 838, inciso IV, CPC/2015).

Os tipos de penhora, em rol não taxativo, estão dispostos nos artigos 854 a 869 do novo CPC. A mais importante delas, a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, está prevista no artigo 854, CPC/2015. Cuidou o legislador, em grande avanço, de regulamentar certos tipos de penhora e aprofundar o assunto de outras importantes penhoras, como a penhora on-line de dinheiro, apesar de algumas vacilações.

A previsão legal completa relativa à penhora está contida nos artigos 831 a 869, CPC/2015.

De forma resumida, temos o seguinte quadro:

PENHORA

Conceito: Ato executivo que possui eficácia satisfativa.

Natureza jurídica: Instrumental.

Finalidade: Afetar determinado bem à execução, individualizar bem para permitir sua ulterior expropriação para o exequente. Além disso, irá tornar os atos de disposição ineficazes perante o credor, ou seja, imprimirá a marca da ineficácia nos poderes de disposição do executado/devedor. Sua finalidade, assim, é expropriativa. Não possui a mesma natureza do penhor ou do arresto, nem possui natureza cautelar.

Efeitos da penhora:

a) concretizar a responsabilidade patrimonial;

b) garantir a execução (“segurança do juízo”);

c) direito de preferência (no caso de concorrer vários credores);

d) perda da posse direta do bem penhorado (em desfavor do executado);

e) ineficácia da alienação dos bens penhorados.

Previsão legal: Artigos 831 a 869, CPC/2015.

Rol dos bens impenhoráveis: Art. 833, CPC/2015 (referência no CPC/73: art. 649).

Ordem de preferência: Art. 835, CPC/2015 (referência no CPC/73: art. 655).

Tipos de penhora (dispostos no CPC/2015):

– Penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira;

– Penhora de créditos;

– Penhora das quotas de sociedades personificadas;

– Penhora das ações de sociedades personificadas;

– Penhora de empresa;

– Penhora de outros estabelecimentos;

– Penhora de semoventes;

– Penhora de percentual de faturamento de empresa;

– Penhora de frutos e rendimentos de coisas móvel ou imóvel.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

ABELHA, Marcelo. Manual de execução civil. 5. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro:

Forense, 2015.

ASSIS, Araken de. Manual da execução. 14. ed. rev, atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. V. 2. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. V. 1. 10. ed., rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2008.

______. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. V. 1. 15. ed., rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2013.

DONIZETTI, Elpídio. Processo de execução: teoria geral da execução, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa certa. 3. ed. atual. São Paulo: Atlas, 2010.

MEDINA, José Miguel Garcia. Processo civil moderno: processo de execução e cumprimento de sentença. V. 3. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

MONNERAT, Fábio Victor da Fonte. Artigos 824 a 875. In: FIGUEIREDO, Simone Diogo Carvalho (coor.). Novo Código de Processo Civil anotado e comparado para concursos. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 813-875.

WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil: execução. V. 2. 15. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

NOTAS:

[1] Nesse sentido: ASSIS, 2012, p. 694-697; MONNERAT, 2015, p. 824-825.

[2] CARNELUTTI apud ASSIS, 2012, p. 696.

[3] MONNERAT, 2015, p. 825.


 

Vitor Gonçalves Machado

É advogado do BANESTES S/A – Banco do Estado do Espírito Santo, graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES, e mestre em Direito Processual pela mesma instituição.

 

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