Isenção e desconto de pagamento de IPTU

O Imposto Territorial e Predial Urbano, mais conhecido como IPTU, é um imposto municipal que incide sobre imóveis urbanos edificados ou não (terrenos) e que deve ser pago pelos proprietários ou possuidores dos imóveis.

No entanto, importante esclarecer que em casos de locação, é possível que o locatário seja o responsável pelo pagamento do IPTU, desde que haja expressa previsão contratual neste sentido, podendo, contudo, o proprietário ser cobrado pelo município, caso aquele não pague.

Interessante destacar, também, que os municípios podem criar hipóteses de isenção do referido imposto, ou seja, situações em que a pessoa não será obrigada a pagar IPTU.

No Município de Vila Velha/ES, por exemplo, tem direito a não pagar o imposto: a) proprietários de imóveis residenciais com valor venal de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) proprietários de imóveis localizados em rua sem pavimentação; c) aposentados, pensionistas, ex combatentes e funcionários públicos do município de Vila Velha que não recebam mais do que 3 (três) salários mínimos e que seja proprietário ou possuidor de somente um imóvel localizado no município, o qual deve servir de residência sua ou de sua família; d) os portadores de doença grave (art. 155, III, da Lei 3375/97 do Município de Vila Velha).

Já no Município de Vitória/ES tem direito à isenção de IPTU os proprietários de imóveis edificados com valor venal de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e de imóveis não edificados (terrenos) com valor venal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Além disso, tem direito à redução de 75% sobre o IPTU, no município de Vitória/ES, os idosos (mínimo de 60 anos) e aposentados por invalidez, se cumprirem os seguintes requisitos: a) pagamento em cota única até a data de vencimento; b) ter somente um imóvel e nele residir; c) renda familiar não superior a 5 (cinco) salários mínimos.

Por fim, imprescindível lembrar que para a obtenção de isenção ou desconto é preciso realizar um requerimento junto à Prefeitura do município, então entre em contato com o órgão e verifique o prazo para tanto.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *