Ainda sobre a polêmica decisão que permitiu estudos e atendimento sobre a homossexualidade

Ontem, a internet se mobilizou contra a notícia de uma decisão da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, sob o argumento de que o magistrado teria liberado a “cura gay” por psicólogos, e a notícia tornou-se viral.

Os protestos ocorreram das mais diversas formas e, honestamente, todos são justos e têm a sua causa apoiada por nós: a homofobia é doença, não a homossexualidade.

Porém, ousamos aqui discordar das críticas tecidas à decisão em tela, que, aparentemente, sofreu as consequências da síndrome do “telefone sem fio”. Afinal, infelizmente, vivemos em uma sociedade em que é hábito (pois sempre mais fácil) criticar sem conhecer o teor da questão, ao invés de parar para entender o problema e a discussão.

A decisão, disponível na íntegra no site Migalhas (confira aqui), foi proferida em uma audiência de justificativa prévia no âmbito de uma ação popular, que tinha por objetivo a suspensão dos efeitos de uma Resolução do Conselho Federal de Psicologia, a qual estabelece normas de atuação para os psicólogos em questões relacionadas a orientação sexual.

O argumento daqueles que propuseram a demanda é o de que a resolução seria um ato de censura, por impedir o desenvolvimento de estudos, atendimentos e pesquisas sobre práticas homoeróticas.

O objeto, portanto, da ação é a liberdade de pesquisa científica, não a “cura gay”.

Assim, antes de analisar a pretensão autoral, o juiz fixou como premissas:

1º) segundo posicionamento da Organização Mundial da Saúde (1990), a homossexualidade constitui uma variação natural da sexualidade humana, não podendo ser, portanto, considerada como condição patológica.

2º) não sendo doença, mas uma orientação sexual, o polêmico Projeto de Lei nº 4.931/2016 do Deputado Federal Ezequiel Teixeira (PTN-RJ), denominado “cura gay” é passível de críticas, na medida em que parece equiparar a homossexualidade a outros transtornos da sexualidade, ideia essa não defendida pelos autores.

3º) sendo a Psicologia uma ciência da saúde, constitui dever de todo psicólogo inscrito no CFP aprimorar-se profissionalmente, envidando esforços na promoção da qualidade de vida das pessoas e das coletividades, baseando seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano. Deve buscar também eliminar quaisquer formas de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

4º) já em seu preâmbulo, a Constituição Republicana de 1988 começa por estabelecer uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, elencando como um de seus objetivos fundamentais a promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, além de garantir a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença.

Com isso, ao apreciar o pedido para a suspensão da resolução do CFP, o magistrado entendeu que a norma não ofenderia os princípios da Constituição se corretamente interpretada,  ou seja, violaria somente se fosse interpretada no sentido de proibir psicólogos de realizar qualquer estudo ou atendimento relacionado à orientação ou reorientação sexual quando procurados para tanto.

A resolução do Conselho Federal de Psicologia não foi suspensa e continua em vigor.

A decisão apenas e tão somente determinou que esta norma fosse interpretada conforme a Constituição, para que seja evitada a restrição e a censura à pesquisa científica, ou seja, uma medida apta a garantir o amplo exercício da liberdade – sexual e científica -, independente de censura ou licença.

Em outras palavras, ao contrário do que divulgado em muitas publicações, a decisão não liberou o tratamento da homossexualidade como doença. Em momento algum, a decisão impõe obrigação ou proibição, apenas traz uma permissão de estudos científicos e atendimentos sobre a sexualidade, assegurando as garantias constitucionais.

Para concluir, vale citar o trecho final de uma carta enviada por Sigmund Freud em 1935 a uma mãe que o questionou sobre a cura da homossexualidade de seu filho:

Não pode ser qualificada como uma doença e nós a consideramos como uma variante da função sexual, produto de certa interrupção no desenvolvimento sexual. Muitos homens de grande respeito da Antiguidade e Atualidade foram homossexuais, e dentre eles, alguns dos personagens de maior destaque na história como Platão, Miguel Ângelo, Leonardo da Vinci, etc. É uma grande injustiça e também uma crueldade, perseguir a homossexualidade como se esta fosse um delito. Caso não acredite na minha palavra, sugiro-lhe a leitura dos livros de Havelock Ellis.

Ao me perguntar se eu posso lhe oferecer a minha ajuda, imagino que isso seja uma tentativa de indagar acerca da minha posição em relação à abolição da homossexualidade, visando substituí-la por uma heterossexualidade normal. A minha resposta é que, em termos gerais, nada parecido podemos prometer. (…)

A análise pode fazer outra coisa pelo seu filho. Se ele estiver experimentando descontentamento por causa de milhares de conflitos e inibição em relação à sua vida social a análise poderá lhe proporcionar tranqüilidade, paz psíquica e plena eficiência, independentemente de continuar sendo homossexual ou de mudar sua condição.”

 Sigamos em combate ao discurso de ódio e a qualquer sinal favorável ao “tratamento” da homossexualidade como doença, mas devemos buscar detalhes sobre as informações veiculadas nas redes sociais antes de acusar como restritiva uma decisão que é apenas permissiva, e favorável tanto à liberdade sexual, como à liberdade científica.

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