Doação de sangue por homossexuais

Começou ontem, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento da ação (ADI nº 5543) que questiona a Portaria do Ministério da Saúde  e a Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que trazem restrições à doação de sangue por homossexuais.

As normas cuja constitucionalidade é questionada trazem a inviabilização da doação de sangue por homossexuais no período de 12 meses após a última relação sexual, sob o argumento de pretender reduzir o risco de contaminação por HIV nas transfusões.

Estranhamente, não existem proibições para heterossexuais que tenham feito sexo sem camisinha – para quem o risco de contração da doença autoimune também é uma realidade.

Na sessão plenária de ontem, o ministro Edson Fachin, relator da ação mencionada acima, proferiu voto em que acolhe o pedido de declaração de inconstitucionalidade de tais regras.

Os argumentos veiculados na ação que pretende declarar a inconstitucionalidade das normas  é de que já existem critérios relacionados diretamente à possibilidade de contágio de doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), como prática de sexo com diversos parceiros e uso de preservativo. Assim, a restrição do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Saúde configura preconceito, uma vez que é o comportamento sexual e não a orientação sexual o que determina o risco de obter uma DST.

Em seu voto, o relator Edson Fachin assim afirmou compreender que “essas normativas, ainda que não intencionalmente, resultam por ofender a dignidade da pessoa humana na sua dimensão de autonomia e reconhecimento, porque impede que as pessoas por ela abrangidas sejam como são”, além de destacar que “não se pode negar a quem deseja ser como é o direito de ser solidário e membro partícipe de sua comunidade. O princípio deve ser conduta e não gênero“.

Como noticiado no site do STF, para ele, as normas estabelecem uma discriminação injustificável, tanto do ponto de vista do direito interno como do ponto de vista da proteção internacional dos direitos humanos.

Será preciso acompanhar o desfecho do julgamento que será retomado na próxima quarta-feira, dia 25.

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