Cancelamento automático de bilhete de volta por “no show” na ida é abusivo

É frequente o questionamento de passageiros sobre a possibilidade/legalidade do cancelamento do trecho de volta quando não se utiliza o voo de ida (“no show”).

O assunto já passou por aqui em 2014 (confira), quando a 23ª Vara de Cível de Brasília, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, determinou a proibição de cancelamento das passagens de volta em casos de “no show” no trecho da ida, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada ocorrência registrada, além de determinar o ressarcimento, em dobro, pelas companhias aos consumidores do valor da passagem de volta adquirida em decorrência do cancelamento do bilhete de volta originariamente comprado.

Na última terça feira, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia  que havia condenado a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.

Para o ministro relator do recurso, Luis Felipe Salomão, ainda que o cancelamento automático de passagens tenha respaldo em documento da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), agência reguladora do setor, a análise do caso não pode se limitar a essa norma administrativa, como pretendia a companhia aérea em sua defesa.

O relator assim ressaltou em seu voto:

“Tenho por abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque em voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados”

“Anoto o fato de não ter sido apresentado pela recorrente, nas oportunidades em que se manifestou nos autos, qualquer argumento razoável, de ordem técnica, que justificasse a adoção do cancelamento unilateral de um dos trechos da passagem adquirida pela recorrida”.

Mais informações sobre a decisão (REsp 1.595.731) podem ser conferidas no site do STJ.

Vale lembrar que, apesar de a defesa das companhias ter o costume de pautar-se na regulamentação específica da ANAC, as regras sobre o cancelamento de voos de volta por não utilização do trecho de ida foram alteradas no início do ano. Assim, para as passagens domésticas adquiridas a partir de 14 de março de 2017, “o não comparecimento do passageiro no primeiro trecho de um voo do tipo ida e volta não ensejará o cancelamento automático do trecho de volta, desde que o passageiro comunique à empresa aérea até o horário originalmente contratado do voo de ida” (saiba mais).

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