Agência de turismo não pode cobrar multa acima de 20% em caso de desistência a menos de 29 dias da viagem

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que agência de turismo não pode cobrar multa acima de 20% em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico quando a desistência ocorrer a menos de 29 dias antes da viagem.

Entretanto, valores superiores poderão ser cobrados caso fique comprovado gastos irrecuperáveis pela agência de turismo.

No caso, havia uma multa penitencial por desistência que variava entre 25 a 100% do montante contratado, todavia, isso transferiria ao consumidor os riscos da atividade desenvolvida pela empresa e se mostrou excessivamente onerosa, prejudicando o equilíbrio contratual. Logo, a cláusula contratual que fixou os valores da multa estaria em descompasso com o previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, é direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas, configuradas em prestações desproporcionais.

Assim, o valor da multa contratual pode ser revisto pela justiça, com vistas a restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, evitando-se o enriquecimento sem causa da agência de turismo.

 

 

2 Replies to “Agência de turismo não pode cobrar multa acima de 20% em caso de desistência a menos de 29 dias da viagem

    1. Realmente isso é um problema. Veja que o STJ fez uma ressalva no seguinte sentido: fixar em 20% do valor do contrato o valor máximo para a multa penitencial ao direito de resilição unilateral exercitado menos de 29 (vinte e nove) dias antes da fruição do objeto da contratação, condicionando a cobrança de valores superiores à efetiva comprovação da realização de gastos irrecuperáveis pela agência de turismo

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