APROVADO PROJETO DE LEI QUE VISA O COMBATE À SONEGAÇÃO E À CONCORRÊNCIA DESLEAL NO MERCADO

Não é segredo que o brasileiro é obrigado a pagar diversos tributos durante sua vida. Como se não bastasse a quantidade elevada, as cargas tributárias também não são baixas, sendo uma das maiores do mundo atual. Tudo que é produzido, importado e comercializado dentro do país sofre incidência de impostos referentes ao produto e, obviamente, tais tributações surtirão efeitos diretos no valor final da produção, o qual, na maioria das vezes, será repassado para o lado mais frágil, qual seja o consumidor.

Apesar dos elevados valores dos tributos nacionais, deixar de pagá-los ou ludibriar o sistema a fim de pagar menos que o valor devido é crime. Mesmo assim, não é incomum que empresários deixem de pagar os impostos devidos objetivando a obtenção de vantagem comercial, ou seja, vendendo sua mercadoria com valores mais baixos que a concorrência, causando desequilíbrio e prejuízos financeiros para o mercado econômico.

Dessa forma, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, combater a sonegação, a inadimplência e a adulteração de produtos, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou, no dia 19 de dezembro, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 284/2017- complementar, que estabelece critérios especiais de tributação.

Apresentado pela senadora Ana Amélia (PP-RS), o projeto de lei complementar regulamenta o artigo 146-A da Constituição e tem como principal foco combater fraudes nos setores de combustíveis, cigarros e bebidas, mas não somente. Também ficam sujeitos ao regime especial setores em que a estrutura da cadeia de produção ou comercialização favoreça a evasão fiscal, ou seja, o não pagamento de impostos obrigatórios, podendo o poder público suspender ou até mesmo cancelar o cadastro da empresa, caso, durante a vigência do regime, se comprove que a pessoa jurídica foi constituída especificamente para a prática de fraude fiscal estruturada.

O projeto permite que as administrações tributárias dos entes federados controlem os procedimentos de caráter tributário adotados pelos contribuintes que possam repercutir nos preços de produtos e serviços, desequilibrando o mercado. De acordo com a proposta, União, estados, Distrito Federal e municípios poderão estabelecer, por lei específica, critérios especiais para o adequado cumprimento das obrigações tributárias. Pode-se citar como exemplo de medidas a adoção de alíquota específica sobre produtos e o controle especial de recolhimento de impostos.

De fato, o Estado tem falhado ao se valer dos meios tradicionais de controle fiscal, os quais têm se mostrado insuficientes para combater as estruturas de sonegação de impostos existentes. Todavia, a aprovação do projeto enseja que não somente a União, como também os estados, o Distrito Federal e os municípios editem medidas que reforcem a capacidade de fiscalização e arrecadação tributária, visando o combate definitivo das empresas que lucram com a provocação de desvantagem comercial.

Nítida é a preocupação estatal em manter a devida arrecadação das empresas, sob o fundamento de prevalência da livre concorrência, a qual de fato deve ser garantida em nossa sociedade. Agora, nos resta saber se o mesmo Estado que se diz preocupado com a manutenção da livre concorrência algum dia se mostrará realmente preocupado com as consequências que a cobrança desenfreada de altas cargas tributárias causa ao contribuinte e cidadão brasileiro, em muitos casos tendo boa parte do seu ganho mensal revertida em tributação.

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