STJ ENTENDE SER A SEGURADORA OBRIGADA A ARCAR COM OS PREJUÍZOS A TERCEIROS EM VIRTUDE DE ACIDENTE CAUSADO POR MOTORISTA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

Por mais infeliz que seja, acidentes de trânsito são situações comuns no cotidiano de uma sociedade que usufrui de veículos automotores. Na maioria dos casos, um dos envolvidos será o responsável por dar causa à situação, o qual, em tese, estando devidamente provada a sua culpa, terá que arcar com os prejuízos causados ao indivíduo vítima de sua conduta lesiva. A questão se torna menos complicada de ser resolvida quando o causador do acidente possui seguro do automóvel e não estava dirigindo sob efeito de bebidas alcóolicas. Porém, o mesmo não pode ser dito se estiver presente a última circunstância citada.

Nos casos de acidente envolvendo automóvel segurado de empresa guiado por preposto em estado de embriaguez, sendo este o causador do sinistro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguia o entendimento de ser indevida a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel, salvo se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente dessa circunstância, não cabendo a alegação por parte da empresa de desconhecimento da embriaguez do motorista do veículo, pois esta possui os deveres de vigilância e de escolha adequada de seus funcionários.

Todavia, em recente julgado realizado em dezembro de 2018 (REsp 1.738.247), a 3ª Turma do STJ apresentou um novo entendimento ao negar recurso de uma seguradora e manter indenização a terceiro que teve caminhão atingido pelo veículo do segurado, conduzido por motorista alcoolizado, na condição de preposto, o qual apresentava embriaguez de 0,46 ml de álcool por litro de ar.

O juízo de 1º grau entendeu não ter sido comprovado que a ingestão de álcool tenha contribuído para a ocorrência do acidente e determinou que a seguradora pagasse a indenização. O TJ/SC, mantendo a condenação no valor da apólice do seguro, ressaltou que, mesmo se comprovada a embriaguez, a seguradora tem a obrigação de cobrir os prejuízos causados a terceiros.

Ao analisar o caso, o relator ministro Villas Bôas Cueva lembrou que a 3ª turma já havia adotado o entendimento segundo o qual a direção por condutor alcoolizado, seja o segurado ou outro motorista, já representa agravamento do risco contratado, tornando lícita a exclusão de cobertura securitária. No entanto, o caso dos autos não se refere à reparação ao próprio segurado, mas à cobertura de responsabilidade civil, também presente nos seguros de automóvel.

De acordo com o ministro, o seguro de responsabilidade civil não diz respeito apenas à obrigação de reembolso de indenizações do segurado, mas possui função social no sentido de garantir os direitos da vítima, a qual seria duplamente penalizada com a exclusão da cobertura securitária. Em suas palavras, “O tema merece nova reflexão, tendo em vista que nesta espécie securitária não se visa apenas proteger o interesse econômico do segurado relacionado com seu patrimônio, mas, em igual medida, também se garante o interesse dos terceiros prejudicados à indenização, ganhando relevo a função social desse contrato”.

Apesar de ser uma decisão a qual privilegie os interesses do terceiro prejudicado, importa destacar que, quanto a esta temática, a jurisprudência do Superior Tribunal passou por constantes mudanças em notável curto lapso temporal. Dessa forma, mostrando ser um entendimento passível de fluidez, tendo em vista o histórico recente das decisões proferidas pelo STJ, não é difícil prever que as seguradoras não irão ceder facilmente nesses casos. Assim sendo, para evitar que, futuramente, você venha a arcar com tais danos, nunca é demais relembrar daquela velha máxima: se beber, não dirija.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *