PRAZO PARA CONTRIBUINTE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA NOTIFICAÇÃO DO FISCO SE INICIA NO MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO, E NÃO DA CITAÇÃO

Também chamado de ação mandamental, o Mandado de Segurança (MS) é um tipo de ação jurídica usada paraproteger um direito que tenha sido violado ou que esteja sob ameaça por um abuso de poder praticado por uma autoridade pública.  É usado para garantir um direito líquido e certo do indivíduo, consistindo em um direito que pode ser facilmente comprovado, sem que seja preciso que o juiz avalie de forma mais extensa se a ação é cabível ou não. O requerente do Mandado de Segurança tem o prazo de120 dias para entrar com o pedido na justiça. O prazo começa a contar a partir do dia em que a pessoa teve acesso à informação ou ao resultado do ato que causou prejuízo ao seu direito.

No Direito, especialmente no âmbito da advocacia, se tem uma coisa que levamos muito a sério são os prazos. Em alguns casos, a perda do prazo para a juntada de algum documento nos autos processuais ou para alguma diligência, por exemplo, pode resultar em prejuízos irreparáveis aos interesses da parte afetada pela consumação do prazo. E, claro, com o Mandado de Segurança a situação não seria diferente, como é possível verificar a seguir.

A 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença no Processo nº 0007510-57.2010.4.01.3812/MG que extinguiu Mandado de Segurança em que a autora, impetrante,  objetivava ser incluída no parcelamento instituído pela Lei nº 8.218/91. Segundo a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, a autora perdeu o prazo para a impetração do mandado de segurança, uma vez que transcorridos mais de 120 dias entre a data da notificação (24/03/2010) e a impetração (30/07/2010).

Na apelação, a autora sustentou que o prazo deveria ser contado da data em que ficou ciente de sua inscrição em dívida ativa. A magistrada ressaltou, no entanto, que o prazo começa a contar a partir da notificação do contribuinte. Em suas palavras, “O prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51 para o ajuizamento de mandado de segurança tem início na data em que o impetrante teve ciência do ato coator impugnado, não se interrompendo tal prazo por recurso ou pedido de reconsideração administrativos, salvo se dotados de efeito suspensivo, o que não é o caso dos autos”.

A relatora ainda esclareceu que, no caso, o mandado de segurança foi impetrado em face do indeferimento, pela autoridade coatora, de pedido de parcelamento com a redução de 40% do valor devido, e desse indeferimento a impetrante foi notificada em 24/03/2010, tendo, então, iniciado o prazo de 120 dias, tendo, todavia, impetrado o Mandado somente em 30/07/2010. Ao concluir seu voto, a desembargadora destacou que, além de não ser o ato impetrado, a inscrição em dívida ativa é mero procedimento administrativo originado pelos débitos do impetrante com o Fisco, não havendo nenhuma atuação coatora da autoridade.

Logo, nota-se a importância de estar atento aos prazos quando se está em litígio. Não somente, deve-se também ter cuidadosa atenção à forma pela qual será materializado o recurso, se de fato é o meio adequado e se o recurso é cabível. Num processo judicial, a ausência de devida atenção a esses dois elementos (prazo e meio adequado) pode colocar tudo a perder. Assim, se por algum motivo você vier a impetrar Mandado de Segurança cuja matéria seja relativa ao Fisco, lembre-se que o prazo para interpor o recurso se iniciará a partir da notificação pessoal do contribuinte.

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