PROJETO DE LEI ISENTA O IPI DAS CADEIRAS DE RODAS E OUTROS APARELHOS PARA LOCOMOÇÃO

Em texto anterior, já havíamos conceituado o tributo conhecido por IPI, porém não custa relembrar. O Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI), como o próprio nome diz, é o tributo federal cobrado das mercadorias de origem industrial, quer sejam nacionais ou importadas. De regra, toda vez que o produto nacional sai da fábrica, o imposto é cobrado. No caso das mercadorias importadas, o IPI é cobrado no momento de sua chegada ao porto.

A principal função do referido imposto é a arrecadação de dinheiro para os cofres públicos. Porém, também possui a função de fomentar a economia local. É por isso que muitas vezes ouvimos notícias informando que o governo baixou o IPI de determinado produto, objetivando maior venda deste e um maior faturamento do referente setor. Todavia, nem todas as mercadorias no Brasil sofrem a incidência desse tributo.

As cadeiras de rodas produzidas em território nacional, por exemplo, não são tocadas por esse imposto. Aliás, Todos os impostos que incidem sobre as cadeiras fabricadas no Brasil (IPI, o ICMS, o PIS e COFINS) foram zerados. A época em que a lei fora proposta (PLS 130/11) pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), este avaliou que a medida amenizaria o custo associado à deficiência locomotora e contribuiria para o pleno exercício da liberdade e da cidadania dessa parcela da população, não existindo possibilidade de falar em inclusão sem prover condições mínimas de acessibilidade.

No final do ano passado, um novo projeto de lei foi apresentado, visando conceder às pessoas com deficiência uma maior segurança jurídica quanto à temática. O atual Projeto de Lei 10763/18 pretende isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aquisição de cadeiras de rodas e demais utensílios e equipamentos destinados a facilitar a mobilidade de pessoas com deficiência. O texto, proposto pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), acrescenta dispositivo na Lei 8.989/95.

A relatora ressaltou que, atualmente, esses produtos têm alíquota zero de IPI, mas o Poder Executivo pode, eventualmente, reinstituir a tributação em até 30%. A isenção não se confunde com alíquota zero, porque tem caráter perene e só pode ser revogada por outra lei aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional.

Com o texto, a deputada enseja também deixar claro que tal isenção não prejudicará o direito ao crédito do imposto pago pelos estabelecimentos industriais e equiparados a industriais durante a fabricação de cadeiras de rodas demais utensílios e equipamentos para facilitar a mobilidade.

Até o presente momento, proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado, o projeto seguirá diretamente à Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

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