STF DECLARA ILÍCITAS PROVAS QUE FORAM COLETADAS EM LOCAL DIVERSO DO CONSTANTE NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO

No processo penal, quando se trata de prova, deve-se ter sempre em mente que não estaremos falando de infinitas possibilidades de provar. Diferente do processo civil, onde as provas podem ser produzidas, de regra, por diversas maneiras, desde que a lei não exija uma específica para determinada matéria ou que sua produção tenha ocorrido de modo ilegal, no processo penal os meios de produção de prova para a acusação são mais restritos e previstos taxativamente em lei, de modo que, sendo verificada que alguma prova foi colhida de forma irregular, todo o processo poderá ser afetado, mesmo após sentença condenatória transitada em julgado.

A busca e apreensão é um dos meios para se produzir prova contra o indiciado ou réu. Sendo um meio de produção que resulta na invasão da propriedade e privacidade do sujeito, a decisão que concede a referida medida cautelar deve ser devidamente fundamentada, especificando principalmente o local em que ocorrerá a busca e os objetos que poderão ser apreendidos.

O oficial de justiça, bem como qualquer outro responsável pelo cumprimento do mandado, ficará restrito ao teor da decisão, de modo que, caso adentre local diverso do constate no mandado ou apreender objeto diverso do prescrito, as provas ali encontradas serão tratadas como ilegais e serão afastadas do procedimento.

Nesse mesmo sentido entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar, no último dia 05, dois HCs (HC 144.159 e HC 163.461) impetrados pela defesa de empresários denunciados pelo crime de lavagem de dinheiro em decorrência das investigações da operação Publicano, declarando ilícitas as provas obtidas em busca e apreensão realizada durante diligências dessa operação. A turma considerou que a diligência foi ilegal por ter sido realizada em local diverso do especificado no mandado judicial.

No caso, o juízo da 2ª vara da Fazenda Pública de Londrina/PR expediu mandado de busca e apreensão no endereço da PF & PJ Soluções Tecnológicas, pessoa jurídica formada em sociedade pelos investigados. No curso da diligência, em março de 2015, se verificou que a pessoa jurídica havia mudado de endereço, a autoridade policial realizou busca e apreensão no domicílio das pessoas físicas responsáveis pela empresa. As provas obtidas foram posteriormente utilizadas para respaldar ação penal em trâmite perante a 3ª vara Criminal de Londrina.

Nos HCs, a defesa dos investigados requereu o reconhecimento da ilicitude das provas, pois foram obtidas mediante violação de domicílio sem ordem judicial escrita e individualizada. Solicitaram também o trancamento da ação penal com base na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, pois, segundo sustentaram, todos os elementos que amparam o processo têm origem direta e imediata na busca e apreensão questionada.

O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, entendeu que houve a ocorrência de constrangimento ilegal, ou seja, que a busca e apreensão ocorreu de modo ilícito, tendo destacado que a autorização judicial especificou claramente a pessoa jurídica como objeto da diligência, mas a medida foi realizada de forma ilegal no endereço das pessoas físicas, não havendo nos autos processuais pedido do Ministério Público para que a busca fosse realizada na residência dos investigados, não podendo o mandado de busca e apreensão ser incerto, vago ou genérico.

O Ministro votou pela concessão parcial do HC para declarar a ilicitude das provas obtidas no domicílio das pessoas físicas e determinou o seu desentrenhamento dos autos. Ainda, na decisão, determinou que o alcance da ilicitude das demais provas seja analisado pelo juízo de origem, juntamente com a viabilidade de continuidade do processo penal.

 

Abaixo, a decisão do Ministro:

Decisão: A Turma, por votação unânime, confirmou a liminar deferida e concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus para declarar a ilicitude e o desentranhamento das provas obtidas na busca e apreensão realizada no domicílio das pessoas físicas Antonio Pereira Junior e Leila Maria Raimundo Pereira a partir da autorização determinada na Ação Cautelar Inominada 009167-56.2015.8.16.0014. Assim, em respeito ao princípio da contaminação, igualmente as provas derivadas devem ser declaradas ilícitas, o que deve ser analisado pelo juízo de origem, juntamente com a viabilidade de continuidade do Processo Penal 0037749-32.2016.8.16.0014. Em seguida, nos termos do art. 157, § 3º, do CPP, “preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente”, tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelos pacientes, o Dr. Walter Barbosa Bittar. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 5.2.2019.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *