Plano de Saúde será ressarcido após revogação da liminar

É muito comum lermos decisões condenando empresas de Plano de Saúde a arcar com alguma obrigação da qual, por alguma razão, se negou a prestar ao cliente ou ressarci-lo dos valores por ele arcados. Porém, o contrário já não é tão comum assim. Isso ocorre porque, no ordenamento jurídico brasileiro, quando no processo se está tratando de relação de prestador de serviço/vendedor e consumidor, ao primeiro caberá provar que as alegações do segundo não são verdadeiras ou não justificam o pedido. De regra, quem alega algo no processo tem o encargo de provar, mas, nos casos que envolvem a relação acima citada, ocorre a chamada inversão do ônus da prova, passando tal encargo à empresa.

Apesar das decisões favoráveis às empresas de Plano de Saúde não serem tão comuns quanto as em sentido contrário, elas existem. A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), no processo 0700603-27.2018.8.07.0003, decidiu que determinada empresa de Plano de Saúde deveria ser ressarcida por cumprir tutela antecipada que estendeu contrato de beneficiária.

No caso, a mulher teve encerrado vínculo empregatício por meio do qual mantinha o contrato com o plano de saúde. Segundo a beneficiária, apesar de ter sido notificada do cancelamento do convênio, não lhe foi oferecida a migração para outro plano. Na Justiça, ela alegou que mesmo após o término do vínculo empregatício, deveria lhe ser assegurada a continuação do contrato ou sua migração.

Em 1º grau, o juízo da 3ª vara Cível de Ceilândia/DF deferiu tutela antecipada para que o plano mantivesse ou restabelecesse, em até cinco dias, o plano de saúde até que a beneficiária fosse remanejada a outra modalidade do convênio, independentemente de período de carência. O magistrado impôs multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento.

Posteriormente, a liminar foi revogada pela sentença, e o juízo de 1º grau considerou que a beneficiária não cumpriu sua obrigação de pagar as mensalidades do plano. Ambas as partes recorreram da sentença, tendo a operadora do plano de saúde requerido a garantia de cobrar a beneficiária pelos valores decorrentes da utilização de serviços médicos durante a vigência da liminar.

Ao analisar recursos, a desembargadora Maria de Lourdes Abreu, relatora na 3ª turma Cível do TJ/DF, pontuou que mesmo deferida a antecipação da tutela, com vistas à manutenção da apelante/autora como beneficiária do plano de saúde em questão, esta não assumiu a integralidade dos pagamentos devidos à apelante/ré, uma vez que deixou em aberto o pagamento das mensalidades devidas a partir de fevereiro de 2018, deixando de atender requisito imposto pela legislação.

Em suas palavras, “a liquidação de crédito resultante do cumprimento da decisão liminar não se evidencia complexa, uma vez que depende, apenas, da apresentação dos comprovantes de utilização do plano de saúde durante o período de vigência da medida, subtraídos eventuais valores pagos pela apelante/autora, como, por exemplo, a mensalidade do mês de janeiro de 2018”, dando, assim, provimento ao recurso do plano de saúde, garantindo-lhe a liquidação dos prejuízos decorrentes do cumprimento da tutela antecipada.

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