Banco Santander pagará indenização a títulos de danos morais por cobranças indevidas à parte autora

Por mais estressante e constrangedor que seja, não é incomum clientes de bancos serem cobrados por dívidas já quitadas ou sequer foram realizadas, muitas vezes resultando em inscrição do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. Cobrar e/ou “sujar” indevidamente o nome do consumidor são práticas totalmente ilegais, as quais, por si só, são suficientes para fazer surgir o direito de o sujeito ser indenizado, independente se a ação decorreu por erro ou não. É o que chamamos no direito de responsabilização objetiva, a qual não precisa ser comprovada, para fins de indenização, a existência de vontade de agir ou se o ato foi proveniente de culpa do agente.

Nesse contexto, a 22ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o banco Santander, no processo 1003934-05.2018.8.26.0038, a indenizar no valor de R$15.000,00 a título de danos morais uma mulher que sofreu cobranças insistentes e abusivas por dívida que não contraiu, tendo considerado a prática da empresa intolerável.

Após ter seu nome negativado por quatro vezes e ser incansavelmente cobrada, a autora ingressou com ação de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral alegando que não contraiu a dívida de mais de R$ 125 mil. Em 1º grau, o pedido foi julgado procedente. O banco apelou, alegando, entre outros pontos, que indenização por dano moral não se volta para “meros dissabores” da vida cotidiana.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Roberto Mac Cracken, observou que o banco não demonstrou a existência da relação jurídica entre as partes; não juntou aos autos cópia do contrato, bem como qualquer documento que demonstrasse a disponibilização do crédito e a existência da dívida.

Destacou, ainda, que mensagens de cunho intimidador eram enviadas pelo banco à autora, indicando que o suposto atraso no adimplemento das dívidas resultaria em graves consequências, sendo vantajoso à autora fazer acordo para pagamento. Ela também chegou a receber 15 ligações por dia relativas à cobrança do débito.

Nas palavras do relator: “A cobrança de dívidas não contraídas é atitude intolerável em nossa ordem jurídica, principalmente da forma abusiva como a demonstrada nos autos, em que houve forte insistência da Instituição Financeira para que a autora pagasse as dívidas indevidas ora discutidas. (…) Com o devido respeito, a situação minudentemente descrita nos autos certamente ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento, ingressando diretamente na esfera moral da parte autora”.

Dessa forma, a Câmara reconheceu a inexistência da dívida e de direito de cobrança da parte ré em face da autora, tendo mantido a condenação em danos morais no valor arbitrado em R$15.000,00. Além disso, o banco foi condenado em litigância de má-fé, e terá de arcar com multa no percentual máximo: 10% do valor da causa.

Em razão das situações descritas caracterizarem conduta abusiva da requerida, o colegiado determinou, ainda, a remessa de cópia dos autos para o Procon/SP, o Ministério Público de São Paulo e o Banco Central do Brasil, a fim de que tomem as providências que entenderem devidas.

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