STF reconhece direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos da Zona Franca

O Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI), como o próprio nome diz, é o tributo federal cobrado das mercadorias de origem industrial, quer sejam nacionais ou importadas. De regra, toda vez que o produto nacional sai da fábrica, o imposto é cobrado. No caso das mercadorias importadas, o IPI é cobrado no momento de sua chegada ao porto.

A principal função do referido imposto é a arrecadação de dinheiro para os cofres públicos. Porém, também possui a função de fomentar a economia local. É por isso que muitas vezes ouvimos notícias informando que o governo baixou o IPI de determinado produto, objetivando maior venda deste e um maior faturamento do referente setor.

Uma zona franca é uma região isolada e delimitada dentro de um país, geralmente situada em um porto ou em suas adjacências, onde entram mercadorias nacionais ou estrangeiras sem se sujeitar às tarifas alfandegárias normais. O objetivo consiste em estimular as trocas comerciais, em certos casos para acelerar o desenvolvimento regional. São lugares onde o governo estimula a criação de empresas e indústrias com o abaixo dos impostos e ajudando com o capital financeiro.

Por maioria de votos, os ministros do STF entenderam que há direito ao creditamento do IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus adquiridos sob o regime de isenção. O tema foi julgado nos REs 596.614 e 592.891, com repercussão geral reconhecida.

No caso, a União contestou decisão que autorizou a apropriação dos créditos decorrentes de insumos da Zona Franca de Manaus. Pediu, portanto, o provimento da pretensão recursal de modo a reformar o acórdão para não existir direito ao creditamento do IPI na aquisição de insumos, matérias primas e materiais de embalagem não tributados ou tributados à alíquota zero, mesmo se provenientes da Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção.

Para a recorrente, o princípio da não-cumulatividade, previsto na Constituição, exige tributo cobrado na operação anterior, razão pela qual não se garante, sem lei que assim o preveja, o creditamento em caso de aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero.

O ministro Marco Aurélio, relator do caso, votou pelo provimento do recurso da União, assentando a inexistência do direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos e matérias primas oriundos da Zona Franca de Manaus. No seu voto, o ministro enfatizou que não existe previsão legislativa expressa, e nem precedentes do STF, que reconhecem o direito do creditamento especificamente à Zona Franca.

Ele afirmou que a regra é voltada ao não creditamento, não cabendo ao órgão julgador avançar no campo julgador onde o texto constitucional não fez. O voto do ministro relator foi seguido por outros 3 membros.

Entretanto, o ministro Edson Fachin abriu a divergência, negando provimento, para entender que é devido o creditamento. Fachin entendeu que há arcabouço jurídico que permite essa exceção de aproveitamento de créditos pela Zona Franca. Para ele, esse benefício é bom para soberania nacional, integração econômica e redução das desigualdades nacionais em âmbito federativo.

O ministro citou que a exceção atribuída a Zona Franca é constitucionalmente justificável ao citar dispositivos do ADCT. Para ele, o acórdão recorrido, que autoriza o creditamento, não destoa da jurisprudência e do arcabouço normativo. A divergência foi seguida por outros 5 ministros, tendo sido voto vencedor.

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