Na Black Friday, empresas devem vender o produto pelo mesmo preço que foi anunciado para esse período

Todo ano, a última sexta-feira do mês de novembro é sempre muito aguardada pelos consumidores de diversas partes do mundo. A tão conhecida “Black Friday”, consistindo em uma queda significativa nos preços de diversos produtos de diversas lojas, marcando o início da temporada de compras natalinas. Em razão dessa significativa queda dos preços, as lojas e sites costumam ficar lotados de consumidores atraídos pelos preços momentaneamente reduzidos.

Entretanto, na “Black Friday” brasileira, a ideia do evento aparenta não seguir a finco sua idealização. Isso porque são constantes as reclamações dos clientes no sentido da ocorrência de uma ilusória queda nos preços, pois, de acordo com os clientes, o preço é aumentado semanas antes da “Sexta-feira Negra” e “reduzidos” no dia em questão.

Inclusive, diante de tais constantes relatos a nível nacional, no ano de 2018 estava ocorrendo fiscalização por parte do Estado das divulgações de preços supostamente reduzidos, objetivando evitar possíveis ocorrências de fraudes contra o consumidor. Havendo a ocorrência de procedimento indevido por parte da loja que está ofertando o produto com preço aparentemente reduzido, esta poderá responder não apenas em âmbito administrativo, mas também judicialmente.

A juíza de Direito Giselle Rocha Raposo, do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou a empresa Walmart e uma loja de comércio eletrônico, no processo 0758406-26.2018.8.07.0016, a entregarem produtos adquiridos por consumidores na “Black Friday” com o desconto prometido.

No caso, as empresas ofertaram videogames na internet com desconto de 66% durante a data promocional. Os consumidores realizaram a compra de dois aparelhos, no entanto, 24 horas após finalizarem a compra, foram informados de que ocorreu um erro, e o desconto foi retirado dos produtos.

Ao analisar o caso, a juíza verificou que a oferta foi capaz de gerar legítima expectativa aos consumidores, já que foi oferecida na “Black Friday”, dentro dos parâmetros praticados durante este período. De acordo com a magistrada, o desconto apresentado pelas rés não pode ser configurado como erro justificável, ficando ambas as empresas obrigadas a cumpri-lo nos termos do Código do Consumidor.

Diante de tais fatos, juíza julgou procedente o pedido autoral e determinou que as requeridas vendessem e entregassem os produtos aos autores com o preço ofertado durante a “Black Friday”, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos pelo valor dos produtos sem o desconto. As rés foram obrigadas a disponibilizar os meios de pagamento pelos autores nos moldes da primeira compra e entregar os produtos no prazo de 15 dias após a confirmação do pagamento.

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