TRF-5 estende isenção do imposto de renda à previdência privada de contribuinte com câncer

A vida humana é recheada de incertezas. Todo dia somos pegos de surpresa com algum acontecimento que não esperávamos ou que, embora esperado, não tínhamos o poder de evitar. Porém, apesar das incertezas serem incontáveis, possuímos algumas poucas certezas. Algumas delas são indesejadas, mas não temos como escapar, são inevitáveis. Obviamente estamos falando do pontual, anual e famigerado Leão do Imposto de Renda.

O Imposto de Renda é um tributo federal e, como o próprio nome já diz, recai sobre a renda do contribuinte, ou seja, sobre o que você ganha, acompanhando a sua evolução patrimonial. Para fazer esse acompanhamento, o Governo solicita aos trabalhadores e empresas que informem para a Receita Federal quais são seus ganhos anuais.

Funciona da seguinte forma: Ao longo do ano, você ganha e gasta dinheiro. No ano seguinte, a Receita avalia se o que ele cobrou de você é de fato o que você precisaria pagar conforme o tamanho dos seus ganhos. Para o leão ter acesso a tais informações, é necessário que o contribuinte faça a Declaração de Ajuste Anual para IRPF, entre os meses de março e abril, devendo ser apresentados todos os ganhos e gastos em serviços.

Todavia, nem todos estão obrigados a declarar o imposto. O inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, a qual versa sobre o Imposto de Renda, isenta do pagamento os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço, bem como as pessoas portadoras de alguma das doenças listadas, a saber: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

Com base nesse dispositivo, bem como da Constituição Federal e da Lei Complementar 109/2019, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu, por unanimidade, o direito de um contribuinte com câncer à extensão da isenção do Imposto de Renda sobre os valores da aposentadoria complementar paga por plano privado de previdência. Em decorrência da doença, ele já é isento do imposto sobre a aposentadoria recebida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Segundo o relator, desembargador federal Manoel Erhardt, a aposentadoria complementar tem a mesma natureza previdenciária que a paga pelo INSS, devendo ser também isenta do Imposto de Renda nos casos em que o contribuinte tem uma doença grave. De acordo com o desembargador, “adotando-se uma interpretação sistemática da legislação correlata, a única conclusão possível é aquela que prevê a isenção dos proventos da aposentadoria do imposto de renda de forma ampla, incluindo a previdência oficial e a complementar. Com efeito, não é razoável a hipótese pela qual o mesmo contribuinte portador de doença grave esteja isento de pagar imposto de renda incidente sobre aposentadoria oficial por tempo de contribuição e, ao mesmo tempo, recolha o tributo em relação à aposentadoria complementar privada”.

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