STF fixa critério para aferir qual o estado responsável pelo recolhimento do ICMS do produto importado

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de um tributo estadual, o qual incide sobre produtos de diferentes tipos, desde eletrodomésticos a chicletes, e que se aplica tanto a comercialização dentro do país como em bens importados. Este imposto é um dos que atingem a maior parte dos brasileiros direta ou indiretamente. Ao comprar qualquer coisa, o consumidor pode até não ver, mas já está pagando o ICMS que está incluso no valor do produto. Em outras palavras, quem paga o imposto é o destinatário final do produto. Mas, em alguns casos, aferir o destinatário final não parece ser tão simples.

Diante disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento pelo Plenário Virtual da Corte, definiu a seguinte tese: O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio (Tema 520).

A tese foi fixada no Recurso Extraordinário nº 665.134, o qual teve repercussão geral reconhecida, no qual o Supremo, visando sanar as discussões sobre o que significa ser o “destinatário final”, entendeu que um artigo importado que é registrado em São Paulo, mas tem como destino o estado de Minas Gerais, deve render obrigação tributária de ICMS ao governo mineiro, o verdadeiro estado destinatário legal da operação que gerou esse trânsito de mercadoria, sendo irrelevante o fato de o desembaraço aduaneiro (liberação de uma mercadoria pela alfândega para a entrada no país) ocorrer em território paulista. Em outras palavras, o estabelecimento paulista torna-se mero intermediador.

O ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso, registrou que a tese abarca as três hipóteses mais comuns de importação. De acordo com ele, há a (i) importação direta, feita por uma destinatária que utilizará o bem importado em sua cadeira produtiva. Neste caso, o desembaraço aduaneiro e o destino são os mesmos, então não há discussão. Se a importação é (ii) “por conta e ordem de terceiro”, então o destinatário do bem importado fez o pedido a um prestador de serviço — uma trading company —, que vai apenas repassá-lo. O estado em que se localiza quem fica com o produto é o que vai receber o ICMS. A situação muda se a trading company faz (iii) o pedido por sua conta para adquirir e, só depois, revender o produto. Neste caso, o ICMS incide no estado onde estas companhias estão localizadas.

Sem dúvidas, essa importante decisão encerra os conflitos existentes entre os estados onde ocorreu a importação e os estados onde a mercadoria será destinada. Não somente, põe fim, também, às arbitrariedades das autoridades fiscais e dos tribunais ao interpretarem o termo “destinatário final” da forma que desejarem, agora existindo uma única interpretação jurídica possível.

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