O Programa de Integração Social (PIS) é uma contribuição tributária de caráter social que tem como objetivo financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos […] Leia mais
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Sem sombra de dúvidas, um dos assuntos mais recorrentes nos tribunais e órgãos superiores administrativos de competência tributária diz respeito ao Imposto sobre Circulação de […] Leia mais
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Primeiramente, necessário se faz explicarmos três pontos importantes para o entendimento deste texto. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo […] Leia mais