Projeto apresentado por Senador do ES permite a transferência de bilhete aéreo entre passageiros

A legislação brasileira não permite que uma passagem aérea seja transferidas para outra pessoa. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) recomenda que as companhias aéreas façam correções do nome do titular, caso ocorra algum erro durante a compra. O Senado aprovou por unanimidade esta semana projeto do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que torna o bilhete de passagem aérea transferível. Agora o PLS 394/2014 segue para a Câmara dos Deputados para ser analisado.

O projeto muda o Código Brasileiro de Aeronáutica para permitir a transferência da passagem, mas ainda condicionada a regras fixadas pela companhia aérea e da Anac referentes à identificação de passageiros. Segundo o senador, a proposta confronta a resolução nº 138/2010 da Anac, que classifica o bilhete como pessoal e intransferível.

Segundo balanço divulgado pela Anac, divulgados em dezembro de 2015, 117 milhões de passageiros foram transportados em 2014. No Espírito Santo, foram 1.663.765 passageiros.  Ferraço reconhece que a legislação do transporte aéreo não prevê a transferência de passagem, mas observa que a hipótese só foi vedada apenas em nível da Anac, motivada por questões de segurança pública e ao risco de um mercado paralelo de bilhetes aéreos.

FRASE…..

“Estamos vivendo tempos muito estranhos porque precisamos legislar até sobre o óbvio. Mas o óbvio faz diferença enorme no dia a dia das pessoas. Não tem cabimento alguém comprar uma passagem e não ter chance de transferir a um terceiro”
Ricardo Ferraço-Senador

AQUI VOCÊ ENCONTRA AS PROMOÇÕES DAS COMPANHIAS AÉREAS

 

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