A gestão da crise hídrica no ES e os Acordos de Cooperação Comunitária

Por Elene Zavoudakis e Pedro de Miranda Ramos

A crise hídrica capixaba

Pelo terceiro ano consecutivo, desde 2014, o Espírito Santo passou a conviver com um evento de estiagem severa que “batizou” a maior crise hídrica de sua história, deixando a maior parte de sua rede hidrográfica em níveis críticos. Alguns rios, antes perenes, já se acham desaparecidos, e os seus leitos passam a dar lugar a bancos de areia. Aliam-se à estiagem a poluição das águas, o uso não racional, o manejo do solo inadequado e o crescimento da população e do consumo nas áreas urbanas.

Deixando marcas em todo o território capixaba, os efeitos desta seca aguda têm gerado prejuízos socioeconômicos e ambientais incalculáveis na vida dos capixabas, o que fez com que o Governo do Estado decretasse em 5 de maio de 2016 situação de emergência para todo o Espírito Santo, a fim de conseguir auxílios do Governo Federal no enfrentamento da crise hídrica.

Devido à escassa ou, muitas vezes, inexistente disponibilidade de água nos rios para captação com fins de irrigação, a principal atividade econômica do Estado, a agricultura, tem sofrido muito: em 2015, houve mais de 20% de perda da produção e, para este ano, estima-se perda de mais de 50%. Também estão comprometidos os pastos, as lavouras da agricultura familiar, bem como quaisquer outras atividades que têm a água como insumo principal.

Além disso, dos 78 municípios, mais de um terço sofre para manter o abastecimento de água para a população; algumas cidades já passam por racionamento de água e outras se encontram na iminência de entrar. Outras localidades estão sendo abastecidas por meio de perfuração de poços, sendo que, como medida emergencial, já têm sido fornecidos, a algumas regiões, caminhões pipas para atender à população.

Na Grande Vitória, o diagnóstico realizado por meio de medições de vazões nos principais rios demonstra que a condição de abastecimento é um pouco melhor, já que a captação de água pode ser feita na barragem do Rio Bonito. Permanecendo a estiagem por mais alguns meses, poderá ser deflagrado o processo de desabastecimento na Região Metropolitana de Vitória, que atualmente concentra quase metade da população do Estado.

Assim, reduzir o consumo e evitar o desperdício de água, dentre outras práticas de uso racional da água, são algumas das importantes “bandeiras” promovidas pelo Governo do Estado e por seus órgãos executores, por meio de várias ações e de campanhas de enfrentamento da crise hídrica, cuja publicidade tem sido intensificada dia após dia na mídia, para a conscientização da população.

AGERH e a gestão da crise

Com o propósito de estruturar uma agenda específica para cuidar das questões hídricas, o Governo do Espírito Santo criou a Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH) em dezembro de 2013, que passou a ser o órgão gestor responsável pela execução da Política Estadual de Recursos Hídricos.
Desde então, a nova autarquia passou a integrar e a regular a gestão dos recursos hídricos visando ao atendimento dos usos múltiplos da água e a promoção da segurança hídrica estadual, por meio de ações e de seus instrumentos de gestão, e em articulação e parceria com diversos órgãos e setores do Estado.
A fim de deflagrar o enfrentamento da prolongada crise hídrica, em janeiro de 2015, foi publicada a Resolução AGERH 002/2015, que dispõe sobre “o Cenário de Alerta frente à ameaça de prolongamento da escassez hídrica em rios de domínio do Estado do Espírito Santo…”. De acordo com essa Resolução, a AGERH recomendou a todos os entes do Sistema Estadual de Recursos Hídricos que mobilizassem os representantes de suas entidades para formulação de ações emergenciais com relação ao racionamento de água diante do cenário agravante esperado para o ano de 2015.

A partir dessa Resolução, a AGERH tem publicado várias outras declarando o cenário de alerta, os municípios e localidades atingidas, e as consequentes restrições à captação de água, proporcionais ao nível de criticidade, nas localidades afetadas, e observando que “em situações de escassez, serão considerados como usos prioritários da água o consumo humano e a dessedentação de animais”, conforme preconiza a Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual nº 10.179/2014).

Essas Resoluções podem ser consultadas e lidas na íntegra no endereço eletrônico www.agerh.es.gov.br

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Reunião ocorrida em 23/08/2016 para esclarecimentos sobre as Resoluções AGERH, no Distrito de Serra Pelada, Afonso Cláudio

Os Acordos de Cooperação Comunitária nos Comitês de Bacia

O Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) é o fórum tripartite de representantes do poder público, da sociedade civil e dos usuários para discutir sobre um interesse comum: o uso da água em uma determinada bacia hidrográfica. Sendo assim, ele é o espaço institucional onde se estabelecem acordos coletivos na bacia de sua circunscrição, pois é o Comitê de Bacia o ente do sistema de recursos hídricos, responsável legal por arbitrar conflitos pelo uso da água em primeira instância.

Considerando a diversidade de interesses no território da bacia e de usos pretendidos da água, as incompatibilidades no cenário de disponibilidade hídrica x versus demandas, a distribuição desigual dos recursos hídricos no território, o manejo do solo inadequado, e outros muitos conflitos e riscos à segurança hídrica para as gerações presentes e futuras, os CBHs surgem como uma forma de compatibilizar esses interesses e equilibrar esse cenário, ao permitirem a conciliação das partes interessadas e a construção coletiva de soluções.

Assim, neste cenário de prolongada e intensa crise hídrica, nasceu das mãos Comitê de Bacia Hidrográfica do rio Itaúnas, o primeiro Acordo de Cooperação Comunitária – ACC, que consiste em uma poderosa ferramenta de gestão de recursos hídricos, que cumpre com outro fundamento da Política Estadual:

“A gestão dos recursos hídricos proporcionará o uso múltiplo das águas, devendo ser feita de forma descentralizada, e com a participação da sociedade civil organizada, dos usuários e do poder público, devidamente representados de forma paritária, nos Comitês de Bacias ou Regiões Hidrográficas”.

No ACC, os próprios usuários estabelecem regras de uso da água, como medidas emergenciais de controle, visando a atenuar o seu pico de demanda, garantindo o uso prioritário do abastecimento humano e animal, bem como os demais usos não prioritários, de acordo com as cláusulas e condições acordadas. A partir da experiência do CBH Itaúnas, vários Comitês de Bacia passaram a estabelecer o ACC no âmbito de suas bacias hidrográficas, e atualmente 11 dos 13 CBHs tem ACCs em vigência no Estado.

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Reunião ocorrida em 15/01/2016, em Barra de São Francisco, para discutir sobre regras de uso da água na bacia do Rio Itaúnas por meio de um ACC

A AGERH abriu a possibilidade de acordos entre os diversos usuários dos mananciais dos municípios e reconheceu os Acordos de Cooperação Comunitária por meio das Resoluções AGERH 007/2015 e 008/2015, de outubro de 2015, como um conjunto de regras e medidas para o enfrentamento da crise hídrica.

Assim, esses acordos são homologados pela AGERH e permitem que os usuários de municípios antes enquadrados como em situação extremamente crítica pelas Resoluções AGERH, e submetidos às regras de restrição dessas, passem a formalizar seus acordos de uso e adoção de soluções no âmbito dos Comitês de Bacia, que fiscalizam e divulgam o seu cumprimento. Nascem, assim, as soluções participativas e, desta forma, se expressa o empoderamento tanto do Comitê como da sociedade da bacia.

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Reunião ocorrida em //2016, na Comunidade Alto Liberdade, em Marilândia, para discutir sobre regras de uso da água na bacia do Rio Liberdade

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