MPF quer a volta do nome dos médicos nos painéis de unidades de saúde de Vitória
MPF se diz favorável para o indeferimento do pedido do CRM, ou seja, que volte as telas eletrônicas nos PAs de Vitória.
O procurador da República Gabriel Silveira de Queiros Campos se manifestou no processo que tramita na 3ª Vara Federal Cível de Vitória, a favor da Lei Municipal nº 9.171/2017, cujo foco é obrigar os Pronto Atendimentos (PAs) de Vitória a exibirem em telas eletrônicas o nome, registro profissional e especialidade dos médicos de plantão.
O Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM/ES) entrou com processo na Justiça Federal pedindo a retirada das telas eletrônicas alegando vício de iniciativa do Poder Legislativo Municipal em detrimento do Poder Executivo.
Em contraponto, o procurador diz que a referida Lei “está perfeitamente em consonância com os princípios constitucionais da transparência administrativa e o controle social como instrumento de cidadania implícitos na Constituição” e que “não há de se falar em vício da referida norma municipal resultante da usurpação do poder de iniciativa do Executivo Municipal, posto que não estaria em confronto com o disposto no art. 113, V, “a” 9, Lei Orgânica do Município de Vitória”.
A manifestação do Ministério Público Federal (MPF) enfatiza ainda que, tendo em vista o art. 37, paragrafo 3º, inciso II, da Constituição, “que todos os usuários dos serviços públicos, sejam esses desempenhados pela administração direta ou indireta, gozam do direito de obter informações e ter acesso especial aos registros administrativos que retratem o desempenho dessas funções”.
Por fim, o MPF se diz favorável para o indeferimento do pedido do CRM, ou seja, que volte as telas eletrônicas nos PAs de Vitória.
Para o autor da Lei nº 9.171/17, vereador Leonil (PPS), a manifestação do MPF mostra que estamos dentro da nossa legitimidade para propormos uma legislação que só visa o bem dos usuários do Sistema Único de Saúde.
