Fecomércio é notificado para que cumpra medidas de emergência
A notificação tem caráter recomendatório e premonitório, com o não cumprimento podendo acarretar responsabilidades civis, penais e administrativas
O Gabinete Permanente Interinstitucional (GPI) composto por membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público Federal (MPF), notificou a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Espírito Santo (Fecomércio) para que os presidentes dos sindicatos da área, filiados ao órgão, determinem aos comerciantes o cumprimento dos decretos estaduais. Esses decretos trazem medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente ao Novo Coronavírus.
O objetivo é manter a suspensão do funcionamento dos estabelecimentos comerciais não excepcionados pelos decretos, a não ser pela modalidade “delivery”. A decisão correu após a Organização Mundial da Saúde (OMS) decretar a pandemia do Novo Coronavírus. Diante da situação, o governo do Estado decretou estado de emergência e tem adotado providências para preservar vidas, mantendo as pessoas em casa.
A notificação tem caráter recomendatório e premonitório, com o não cumprimento podendo acarretar responsabilidades civis, penais e administrativas.
