Justiça condena operadora por propaganda enganosa na venda de planos ilimitados
Decisão vale para todo o Brasil e inclui multa e proibição do uso do termo "ilimitado". Anatel também foi condenada por ser omissa na fiscalização dos serviços oferecidos pela operadora
A Justiça condenou a operadora Claro pela prática de propaganda enganosa durante a comercialização dos planos “Sob Medida - Ligação de Longa Distância” e “Online Max”. Os planos eram anunciados como ilimitados, mas, em seus regulamentos, apresentavam restrições de uso. A decisão vale para todo o país e cabe recurso.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também foi condenada na ação por ter ficado comprovada sua omissão em relação às irregularidades praticadas pela operadora. Portanto, no entendimento da Justiça Federal, a Anatel também é responsável pelos possíveis danos causados aos usuários.
A Claro e a Anatel foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil, que serão revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A Claro deverá, ainda, devolver - em dobro e corrigido - o valor cobrado indevidamente aos consumidores que foram prejudicados na contratação dos planos “Sob Medida - Ligação de Longa Distância” e “Online Max”.
Os clientes da operadora e usuários dos planos citados na ação deverão solicitar individualmente, na Justiça, a liquidação dessa sentença com efeitos coletivos. Para tanto, deverá ser comprovada a existência de dano sofrido, além da quantificação do valor do dano.
Por fim, a Claro fica proibida de utilizar o termo ilimitado em suas peças publicitárias ou outro qualquer outro termo que denote a ausência de restrição, a não ser que o plano seja verdadeiramente ilimitado.
Vivo e Oi
Outras duas ações semelhantes contra as operadoras Oi Móvel S/A e Telefonica Brasil S/A (incorporadora da Vivo S/A) e a Anatel foram ajuizadas pelo MPF/ES e estão em andamento. Nas ações, a Procuradoria pede a suspensão imediata, em todo o país, de qualquer propaganda destinada à venda de planos que possuem restrição de utilização como ilimitados. No caso da Anatel, o pedido do MPF é para que a Agência elabore norma que proíba a utilização do termo ilimitado pelas operadoras.
