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Governo publica MP que atualiza marco legal do saneamento básico

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Governo publica MP que atualiza marco legal do saneamento básico

O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira publica a Medida Provisória 844/2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico. O texto foi assinado pelo presidente Michel Temer na sexta-feira, 6, em evento no Palácio do Planalto. Segundo Temer, a norma facilitará aos Estados e municípios fechar contratos para a expansão das redes de água tratada e esgoto.

A MP também modifica as leis de nº 9.984/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas (ANS) competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; de nº 10.768/2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e de nº 11.445/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.