Justiça decide que Renova deve manter pagamento de auxílio a afetados por desastre de Mariana
No início do mês, a fundação informou que o benefício seria suspenso a algumas das vítimas e que o último pagamento seria realizado em agosto
A Justiça Federal expediu uma liminar obrigando a Fundação Renova a manter o pagamento do auxílio financeiro emergencial (AFE) aos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em novembro de 2015, e que resultou no desastre ambiental no Rio Doce, em Minas Gerais e no Espírito Santo. A decisão é da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte e foi tomada após ação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
No dia 1º deste mês, a Fundação Renova — formada pelas empresas Samarco, Vale e BHP Billiton, para reparar os danos causados pelo desastre — anunciou que havia dado início ao cancelamento do pagamento do auxílio para os casos que, segundo a fundação, não preenchem os requisitos do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC) e para os que já tiveram restabelecidas as condições para retomada de atividade econômica ou produtiva.
De acordo com a Renova, o último pagamento seria realizado em agosto, a título de quitação final, no valor correspondente a três meses (agosto, setembro e outubro). A fundação informou também ter pago o auxílio correspondente ao mês de julho para as pessoas que tiveram o benefício suspenso.
A AGU alega que a Renova não apresentou provas ao justificar a suspensão do pagamento do auxílio. Ressaltou ainda que tal suspensão afetaria cerca de 20 mil pessoas, comprometendo a renda da população que está em situação de vulnerabilidade, tanto pelos efeitos do desastre quanto pela pandemia do novo coronavírus.
Rompimento de acordo
Por meio da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, a AGU afirmou que a decisão da Renova violava as normas legais e o próprio acordo que rege o processo de reparação e que foi celebrado com as empresas responsáveis.
A Justiça acolheu os argumentos da AGU e concedeu medida para suspender a interrupção do pagamento. “Pretende-se que a vida econômica e social dos atingidos pelo desastre retorne, e que as pessoas não precisem mais receber o auxílio. Inclusive, é isto o que as comunidades locais querem: voltar com sua vida ao normal. Mas, para tanto, é necessário que haja a plena recuperação dos danos e demonstração de ausência de risco tanto na qualidade da água, quanto na pesca e geração de alimentos. Cabe ao poluidor fazer esta prova”, avalia o Procurador Federal Marcelo Kokke.
“Com a decisão, mantém-se o fluxo de responsabilidade das empresas, que em auxílio financeiro e indenizações já pagaram valores na ordem de R$ 2,5 bilhões desde o desastre”, finaliza.
Por meio de nota, a Fundação Renova informou que o auxílio financeiro emergencial será pago normalmente em agosto para todas as categorias. A instituição disse ainda que analisa a decisão liminar e discutirá no Judiciário quaisquer pontos de divergência ou que necessitem de esclarecimento.
Direitos Humanos
Por causa do anúncio da Fundação Renova de que os pagamentos aos afetados pelo desastre de Mariana seriam suspensos, as Defensorias Públicas do Espírito Santo, de Minas Gerais e da União denunciaram a entidade ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).
Os órgãos de defensoria solicitam que seja instaurado um procedimento contra a Renova e suas empresas mantenedoras, alegando uma possível violação em massa de direitos humanos no território atingido pelo rompimento da barragem de Fundão.
