Lei que flexibiliza funcionamento de bares, restaurantes e comércio em Vitória é promulgada
A proposta foi aprovada há mais de 20 dias na Câmara Municipal e encaminhada para o prefeito Luciano Rezende, que perdeu o prazo para análise da matéria
A Câmara Municipal de Vitória promulgou, na tarde desta terça-feira (25), uma lei que permite a flexibilização do funcionamento do comércio de rua, shoppings, restaurantes e até de bares na capital. A Lei 9670/2020 foi publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e já está em vigor.
A nova lei estabelece que, enquanto perdurar a situação de risco moderado para a covid-19 na capital, fica flexibilizado os horários de funcionamento do comércio não essencial em Vitória — inclusive os bares e restaurantes — de segunda a sexta-feira, das 10 às 22 horas, com tolerância de 30 minutos para encerramento das atividades. A legislação também estabelece uma série de medidas de prevenção que cada estabelecimento deverá adotar para reduzir o risco de contaminação do novo coronavírus em seus ambientes.
Já aos sábados e domingos, os restaurantes e o comércio de rua poderão realizar atendimento presencial das 10 às 23 horas. No entanto, lojas de material de construção e demais ramos do comércio de rua poderão, se quiser, iniciar o funcionamento já a partir das 8 horas, de segunda a sábado, respeitando o horário de fechamento para cada dia.
Com relação aos shopping centers, eles continuam podendo funcionar de segunda a sábado, de 12 às 20 horas, conforme prevê o decreto estadual. Além disso, a nova lei permite o uso de parquinhos, brinquedotecas e similares, e também autoriza a realização de apresentações artísticas de voz e violão, música mecânica e organização de eventos, respeitando o limite de 0,04 pessoas por metro quadrado de área.
A proposta, de autoria do vereador Mazinho dos Anjos (PSD), foi aprovada há mais de 20 dias na Câmara e encaminhada para análise do prefeito Luciano Rezende. No entanto, o prefeito perdeu o prazo para vetar ou sancionar a lei e, por isso, ela voltou à Câmara, que sancionou a matéria.
De acordo com o vereador Mazinho dos Anjos, as medidas foram propostas em um momento em que a capital capixaba se estabelece como município de risco moderado para a covid-19. "Há mais de um mês o governo do Estado vem classificando Vitória como risco moderado e autorizando que o comércio na cidade funcione de 10 às 16 horas. Mas alguns estabelecimentos são prejudicados com esse horário. Então propomos ampliar o período de seu funcionamento. Isso, inclusive, ajuda a evitar aglomerações tanto nos ônibus como nas ruas, já que a pessoa poderá ter mais tempo para ir a esses estabelecimentos e a movimentação não ficará concentrada em determinado horário", destacou o parlamentar.
Decreto estadual
Entretanto, os horários de funcionamento do comércio de rua e dos restaurantes estabelecidos pela nova lei contrariam as regras determinadas pelo governo do Estado — que, inclusive, proíbe o funcionamento de bares em município de risco moderado e alto para a covid-19. Segundo o decreto estadual em vigor, o comércio de rua não essencial pode funcionar nos municípios de risco moderado — como é o caso de Vitória — somente entre as 10 e 16 horas, de segunda a sexta-feira, e de 9 às 15 horas, no sábado. O funcionamento desses estabelecimentos aos domingos é proibido. Já os restaurantes podem funcionar todos os dias, mas apenas até as 18 horas.
"Pesquisamos as razões científicas que levaram o governo do Estado a estabelecer esses horários e não encontramos nada que justificasse, por exemplo, por que a pessoa pode almoçar, mas não pode jantar no mesmo restaurante. Qual é a diferença? Não há uma justificativa plausível para isso. Os empreendedores de Vitória estão sofrendo com essa restrição do horário de funcionamento", alegou Mazinho dos Anjos.
A reportagem da TV Vitória/Record TV entrou em contato com o procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula, que afirmou que o a lei municipal promulgada nesta terça-feira é inconstitucional e que o governo do Estado vai entrar na Justiça contra essas medidas de flexibilização.
Já a Prefeitura de Vitória ressaltou, por meio de nota, que as regras para abertura de comércio e demais atividades são definidas pelos governos dos estados, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), e que os municípios devem seguir essa orientação. A prefeitura informou ainda que observará as recomendações da Procuradoria Geral do Município (PGM) para definir sua ação diante desse cenário.
Medidas preventivas
A nova lei especifica as medidas preventivas obrigatórias que cada estabelecimento deverá adotar para realizar o atendimento presencial. Nos bares e restaurantes, por exemplo, as mesas devem manter um distanciamento de dois metros umas das outras ou uma separação mínima de um metro entre as cadeiras. Os estabelecimentos também devem utilizar faixas ou marcações para limitar a distância mínima de um metro entre os colaboradores e clientes, nos locais onde são formadas as filas.
Além disso, será permitida apenas a ocupação de 50% da capacidade total do estabelecimento e será necessário fazer a medição da temperatura dos clientes. As mesas e cadeiras também devem ser higienizadas entre a utilização por um cliente e outro, a máscara deve ser obrigatória a todos que estiverem no estabelecimento, a ventilação natural também deve ser priorizada, entre outros protocolos.
Já os restaurantes a quilo também precisarão adotar outras medidas, como disponibilizar luvas descartáveis na entrada do bufê, colocar dispenser de álcool em gel 70% na entrada, oferecer talheres higienizados em embalagens individuais, entre outras medidas.
"É importante destacar que a lei não alterou em nada os protocolos sanitários a serem seguidos pelos estabelecimentos. Apenas flexibilizamos o horário. E a lei também é bem clara quando diz que ela é válida apenas se Vitória continuar com risco moderado ou for para risco baixo. Se mudar para risco alto, voltam as regras anteriores", afirmou o vereador.
