Taxi poderá ser um negócio de família em Vitória
Para ser taxista é preciso tirar licença da Prefeitura. Porém, quando morria o titular dessa licença, a questão era duvidosa. Agora, as placas poderão ser herdadas em Vitória
Os vereadores da Câmara Municipal de Vitória aprovaram nesta quinta-feira (10) o Projeto de Lei que regulamenta a transferência das permissões de táxi em Vitória, conforme preconiza a Lei Federal 12.587/2012.
Agora, os familiares de taxistas poderão herdar suas placas e os permissionários também poderão transferi-las para outras pessoas. A Lei começa a valer assim que for publicada em Diário Oficial.
“A Lei visa a proteger as famílias que têm como única fonte de renda a exploração do serviço de táxi, bem como os defensores que terão uma chance a mais de se tornarem permissionários das placas", defendeu o vereador Max da Mata.
Lei Federal 12.587/2012
Para ser taxista é preciso tirar licença da Prefeitura. Mas quando morre o titular dessa licença, a questão era duvidosa, porque se entendia que a autorização era pessoal, exclusiva do motorista e dono do veículo.
Mas a Lei 12.685, de 9 de outubro de 2013, possibilita a sucessão do direito à exploração do serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros – simplificando, a licença para taxista.
A redação final da Lei demonstra, em seu art. 27, que a transferência inter vivos da licença permanece a cargo do poder público local, enquanto a transmissão causa mortis deve seguir a ordem da sucessão legítima.
A Lei traz uma garantia às famílias dos taxistas. Muitos desses profissionais tem, em sua licença, a única fonte de renda familiar. Daí ser benéfica à família a norma autorizadora da transmissão da licença para ter e dirigir táxi.