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Após um ano da reforma trabalhista, ações na Justiça do Trabalho caem 40% no ES

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Após um ano da reforma trabalhista, ações na Justiça do Trabalho caem 40% no ES

Uma audiência pública realizada no início da semana avaliou que o primeiro ano da reforma trabalhista não trouxe benefícios para o trabalhador

Foto: Reprodução

A Reforma Trabalhista completa um ano neste domingo (11). Ao todo, foram 114 alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que é um conjunto de leis que estabelecem as relações de trabalho entre empregados e empregadores. Com mudanças significativas, especialmente com relação aos processos trabalhistas, as ações na Justiça registraram redução de 40% no Espírito Santo.

Segundo o presidente da Associação Espírito-Santense de Advogados Trabalhistas (AESAT), Edimário Araújo da Cunha, essa redução no número dos processos registrados na Justiça do Trabalho se deve à mudança na forma de petição. “Estamos completando um ano da alteração da CLT. Foi uma alteração grande, de 114 artigos. Mas a maioria das alterações foram sobre normas processuais, em torno de 77. O processo trabalhista alterou significativamente. A forma de petição inicial, do rito ordinário. A forma de jurisprudência limitou as ações trabalhistas de forma significativa. No TRT-ES tivemos uma redução de aproximadamente 40% das ações neste ano de vigor”, disse.

Além das alterações, também houve a inserção de 43 novos artigos na CLT. Para o diretor administrativo do Sindicato dos Comerciários (Sindicomerciários) Jackson Andrade Silva, a mudança não foi positiva. “Está completando um ano da reforma trabalhista, estamos em um país com 14 milhões de desempregados. A reforma iria gerar empregos, mas isso não aconteceu”, disse.

O representante do Sindicomerciários ainda afirma que a reforma não atende os interesses dos trabalhadores, mas sim dos empregadores. “No trabalho intermitente, a remuneração média não chega a R$ 900, o que significa que o empregado tem que tirar dinheiro do próprio bolso para completar o INSS para poder se aposentar”, alega.

Debate

Em audiência pública, realizada nesta terça-feira (06) pela Subcomissão do Estatuto do Trabalho, os participantes avaliaram que o primeiro ano de vigência da reforma trabalhista não apresentou benefícios para o trabalhador.

Segundo informações da Agência Senado, os participantes do debate disseram que nos contratos em tempo parcial, a remuneração média não chega a R$ 900 nem para homens nem para mulheres. Já nos contratos intermitentes, pagos por hora trabalhada, a remuneração média das mulheres é de R$ 773, inferior ao salário mínimo. No caso dos homens, o valor é de R$ 970.

De acordo com a pesquisadora Marilane Teixeira, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), há o problema da rotatividade: entre abril e setembro de 2018, 29.986 pessoas foram contratadas para o trabalho intermitente e, dessas, 8.801 foram dispensadas. “Essa forma de contratação não traz absolutamente nenhuma segurança, não tem nenhuma proteção e também tem dispensa. Corresponde a 5% do saldo de empregos gerados neste período”, afirmou.

A terceirização das atividades-fim também foi apontada como um problema. O procurador do Trabalho Paulo Vieira citou casos de demissão em massa para a contratação de terceirizados. “A empresa Latam demitiu mais de mil empregados para terceirizar. Um hospital em Porto Alegre demitiu cerca de 400 trabalhadores para terceirizar as atividades. Escolas no Rio de Janeiro estão com ‘pejotização’”, relatou.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, destacou que a nova legislação trabalhista é alvo de 25 ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). “[São ações} sobre as contribuições sindicais, trabalho insalubre de gestantes e lactantes, trabalho intermitente. Tudo isso está lá por decidir”.

O senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da subcomissão, voltou a defender a aprovação do Estatuto do Trabalho, proposta em debate no Senado e apelidada de “nova CLT”. “Queremos a nova CLT, queremos o novo Estatuto do Trabalho, e a correlação de forças no próximo ano é que vai dizer para onde vamos. Mas a preocupação é grande em matéria de direitos”.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 36% das pessoas empregadas têm carteira assinada, e 12,1% dos assalariados estão sem registro. Dos 12,8 milhões de desempregados, 51% são mulheres.

*Com informações da Agência Senado.