MPC aponta irregularidades e TCE suspende processos seletivos de São Domingos do Norte
Na representação, autuada sob o número TC 5220/2017, o MPC aponta diversas irregularidades nos processos seletivos simplificados realizados pelo município
Em razão de irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas (MPC), a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão imediata dos processos seletivos simplificados da Prefeitura de São Domingos do Norte decorrentes dos editais 01/2017, 002/2017 e 003/2017, visando à contratação temporária e cadastro de reserva de profissionais para diversos cargos no município.
Na representação, autuada sob o número TC 5220/2017, o MPC aponta diversas irregularidades nos processos seletivos simplificados realizados pelo município de São Domingos do Norte, entre as quais a contratação temporária de servidores com atribuições de poder de polícia, a realização da seleção exclusivamente por meio de comprovação de títulos e experiência profissional e a diferenciação da pontuação por experiência profissional, sendo pontuado em dobro pelo tempo de serviço prestado no setor público.
A decisão, tomada na sessão desta quarta-feira (9), prevê a notificação do prefeito de São Domingos do Norte, Pedro Amarildo Dalmonte, e do diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de São Domingos do Norte, Ailton Jorge Trevisani, para que no prazo de 10 dias comuniquem as providências adotadas e deem publicidade da suspensão dos processos seletivos.
No mesmo prazo, eles deverão apresentar as seguintes informações e documentos: lei que regula e autoriza a contratação temporária de servidores no âmbito municipal; leis que criam os cargos objeto de preenchimento temporário por meio dos editais 01, 002 e 003/2017; procedimentos administrativos com as justificativas de excepcionalidade e temporariedade da necessidade de contratação temporária de cada vaga prevista nos editais; relatório atualizado contendo o quantitativo de servidores em exercício no município em cada um dos cargos objeto dos editais, contendo a data de admissão e espécie de vínculo com o ente; relatório atualizado com nome completo, data da primeira admissão e renovações, se houver, de todos os servidores com vínculo temporário do município; informações sobre os últimos concursos ofertados em São Domingos do Norte, assim como as vagas para cada um dos cargos objeto dos editais; informação e cronograma sobre os concursos em andamento ou autorizados no município para os cargos em discussão.
Após tomar conhecimento da representação do MPC, ajuizada no dia 21 de julho, o prefeito determinou a suspensão administrativa dos certames, os quais tinham resultado previsto para ser divulgado no dia 31 de julho. Tendo em vista que a suspensão administrativa poderia ser revista a qualquer momento, o relator do caso, conselheiro-substituto João Luiz Cotta Lovatti, seguiu o posicionamento do corpo técnico do TCE-ES e decidiu pela suspensão dos processos seletivos até decisão definitiva do Tribunal de Contas sobre a regularidade ou não dos editais. A decisão do relator foi ratificada pelos conselheiros da 2ª Câmara da Corte de Contas nesta quarta-feira (9).
Outro lado
O Folha Vitória tentou contato com a Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte, mas não obteve sucesso até o fechamento desta matéria.
No site da prefeitura, foi publicada, no dia 31 de julho, uma nota de esclarecimento sobre o cancelamento do edital. Veja abaixo o que diz a nota:
"Considerando a recomendação exarada pela Secretaria Municipal de Controle interno e Transparência de São Domingos do Norte/ES – SECONT; e
Considerando a publicação no site oficial do Ministério Público de Contas – 2ª Procuradoria de Contas, (www.mpc.es.gov.br), dando conta do ajuizamento de Representação objetivando a suspensão do Processo Seletivo Simplificado objeto dos editais nºs 01/2017/PMSDN/ES, 02/2017/SAAE/SDN/ES e 03/2017 – SEMEC, a Prefeitura do Municipal de São Domingos do Norte.
O Processo seletivo ESTÁ SUSPENSO por tempo indeterminado por DECISÃO do Prefeito Municipal de São Domingos do Norte/ES;
Qualquer atividade relacionada ao processo está suspensa POR DECISÃO ADMINISTRATIVA, até que a Procuradoria Geral do Município de São Domingos do Norte/ES oriente os próximos passos a serem seguidos pela Comissões de Organização e Acompanhamento dos Processos Seletivos;
Enquanto isso, não haverá divulgação do resultado preliminar ou final nem convocação para a contratação.
Assim que houver nova orientação as Comissões dos Processos Seletivos Simplificados informarão aos candidatos através desta página.
