Geral
Projeto de lei de proteção de dados pessoais avança ao plenário do Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 3, um parecer favorável ao PLC 53/2018, conhecido popularmente como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O texto, que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil pelo poder público e pela iniciativa privada, é de autoria do deputado Milton Monti (PR-SP). […]