O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) pediu a suspensão do contrato das obras de reforma e ampliação do Aeroporto de Cachoeiro de Itapemirim (Raimundo Andrade), no Sul capixaba. A medida busca impedir o pagamento no valor de mais de R$ 21,7 milhões por serviços não executados.
O recurso do órgão foi apresentado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) após a corte negar o pedido cautelar feito pelo Núcleo de Controle Externo de Construção Pesada e Mobilidade (NCP) do próprio Tribunal.
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Conforme o MPC, a equipe da corte identificou indícios de irregularidades no contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Mobilidade Urbana (Semobi) com o Consórcio Cachoeiro – RA.
À reportagem, a Semobi informou que o contrato para as obras “segue a legislação vigente, com todos os critérios técnicos e jurídicos estabelecidos.”
“Não há qualquer irregularidade no processo, que ocorre com total transparência e sob acompanhamento dos órgãos de controle. A Semobi está prestando todas as informações solicitadas e reafirma o compromisso com a correta aplicação dos recursos públicos e a continuidade das obras.”
Irregularidades apontadas
A equipe do Tribunal de Contas realizou uma auditoria para verificar o Regime Diferenciado de Contratações da Secretaria de Mobilidade destinado à contratação da obra do aeroporto por suspeita de dano ao erário.
A obra era orçada em pouco mais de R$ 127,5 milhões. Mas em março de 2024, firmou-se contrato com o consórcio por R$ 76,5 milhões, ou seja, aproximadamente R$ 51 milhões a menos do que o esperado.
No entanto, apesar da aparente economia, a auditoria verificou duas irregularidades: superfaturamento de R$ 15,1 milhões e pagamento de serviços não executados no valor de R$ 21,7 milhões. As possíveis irregularidades somam mais de R$ 36,8 milhões.
“Incompatibilidade substancial”
A licitação adotou um regime que transfere à empresa contratada toda a responsabilidade pela obra – Contratação Integrada. Sendo assim, o consórcio ficou responsável pela elaboração dos projetos à execução dos serviços.
Conforme a equipe do TCE-ES, houve uma “incompatibilidade substancial” entre o critério de medição das etapas da obra adotado pela Semobi e o orçamento apresentado pelo consórcio.
Após a definição dos projetos, o grupo contratado observou que os serviços custariam R$ 15,1 milhões a menos do que o previsto. Entretanto, os pagamentos continuaram sendo realizados, o que gerou o superfaturamento.
No processo, a secretaria alega que o consórcio confessou a prática irregular de iniciar as obras sem aprovação do projeto básico completo, o que oferece riscos à gestão pública e à qualidade da obra.
Serviços não executados
Já os serviços que totalizam R$ 21.735.733,24, não foram comprovadamente executados, aponta o MPC. Trata-se de “empréstimo de material de jazida para aterro”, no valor de R$ 4,8 milhões, e “sub-base granular de rachão”, R$ 16,9 milhões.
Tais serviços eram necessários para lidar com os “solos moles”, comuns em locais de aterro ou por onde passa curso de água. No entanto, o consórcio afirmou que não havia no local este tipo de terreno.
Por isso, o órgão pede que os pagamentos sejam suspensos de maneira cautelar até que a situação seja analisada pela corte. Caso o valor já tenha sido pago, o MPC pede que ele seja descontado do total do contrato, retendo 30% do valor para evitar prejuízos futuros.
Em caso de descumprimento da cautelar, o Ministério pede a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.
O recurso foi aceito pela corte na última sexta-feira (24). No entanto, o conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, relator do caso, determinou a notificação das partes para que elas se manifestem em até dez dias.
Editora de Política
Atuou como repórter de política em jornais do Espírito Santo e fora do Estado. Jornalista pela Universidade Federal de Viçosa, é formada no 13º Curso de Jornalismo Econômico do Estadão em parceria com a Fundação Getúlio Vargas.
