Três organizações sociais (ONGs) responsáveis pela gestão do Hospital Dr. Jayme Santos Neves, Hospital São Lucas e Hospital Estadual Central terão que cumprir a Lei de Acesso à Informação (LAI), com a divulgação de uma série de informações em seus sites. A decisão foi tomada após Representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) ser acatada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), no dia 29 de maio deste ano.
Exigências
Ainda na decisão do TCE-ES, também foi definido que o atual secretário de Estado da Saúde, subsecretário de Estado da Saúde e o Procurador-Geral do Estado passem a exigir nos próximos editais de licitação ou chamamento público que as organizações sociais concorrentes disponibilizem em sítio eletrônico na Internet os dados exigidos na LAI, garantindo, assim, o princípio da publicidade previsto na Constituição Federal.
Mais de R$ 142 milhões a ONGs
Para se ter uma ideia da falta de transparência por parte das ONGs, em pesquisa realizada no Portal da Transparência do Estado, o MPC verificou que, somente em 2015, havia sido pago, respectivamente, às referidas organizações, os montantes de R$ 63 milhões, R$ 35, milhões e R$ 44, milhões. No entanto, nos sites das três entidades não foi possível obter informações a respeito dos recursos públicos recebidos e muito menos da sua efetiva destinação.
É preciso acelerar a Ferrovia Vitória-Minas
A greve dos caminhoneiros, que durou 11 dias, causando diversos transtornos à economia brasileira, mostrou que a Ferrovia Vitória-Minas precisa chegar ao serrado e ganhar nova função. A concessão da Ferrovia à Vale, que tem como interesse escoar sua produção, recebe críticas de especialistas e dificulta a renovação da licença. Mas, a verdade é que ela é uma opção para cumprir o papel de escoar grãos. Isso porque as empresas locais quase colapsaram por falta de insumo animal. Além disso, há a necessidade de escoar a produção.
Taxa de esgoto sem esgoto
A prefeitura de Linhares vai poder continuar cobrando a taxa de esgoto, mesmo sem a prestação do serviço em sua totalidade no âmbito do município. Isso graças a uma decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), desta quinta-feira (21). A Lei Municipal aprovada pela Câmara Municipal foi questionada pela prefeitura em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). O relator da ação, desembargador Robson Luiz Albanez, justificou que na execução da norma houve invasão de atividade que é de competência exclusiva do chefe do poder executivo. Ele foi acompanhado, por unanimidade de votos, pelos demais desembargadores.
Vem aí o Principado de Mônaco capixaba. Ele será instalado em Guarapari. Quem garante é o prefeito do município, Edson Magalhães (PSDB). Nessa quarta-feira (20), Magalhães anunciou projetos para a região do canal. “Nós já temos um pré-projeto da construção das marinas. Aqui onde, hoje, é o Bakoka’s, nós temos como projeto um shopping náutico e uma passagem no subsolo da Rua da Marinha para a Praia do Morro, para melhorar o sistema viário e, evidentemente, nós vamos ter um Principado de Mônaco aqui”, declarou.