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Maioria do STF decide que membro do MP não pode ser nomeado no Executivo

Política

Maioria do STF decide que membro do MP não pode ser nomeado no Executivo

Wellington César, que é procurador no Estado da Bahia, tomou posse na semana passada. Pela decisão do Supremo, ele terá 20 dias para deixar o cargo

Maioria dos ministros decide que membro do MP não pode ser nomeado no Executivo Foto: ​Agência Brasil

Brasília, 09 - O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, terá que deixar o cargo. Dez dos 11 ministros consideraram inconstitucional um membro do Ministério Público assumir uma função no poder Executivo.

Wellington César, que é procurador no Estado da Bahia, tomou posse na semana passada. Pela decisão do Supremo, ele terá 20 dias para deixar o cargo. O mesmo entendimento se aplica para integrantes de MPs que estejam em secretarias estaduais e municipais.

O procurador foi indicado pelo ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner. O Palácio do Planalto já estava esperando por essa decisão e a presidente Dilma Rousseff terá, agora, que escolher um novo substituto para José Eduardo Cardozo, que foi para Advocacia-Geral da União.

Em seu voto, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, afirmou que essa não era uma decisão contra o novo ministro da Justiça ou uma contestação à escolha de Dilma, mas sim um ato para regularizar a situação dos membros do Ministério Público. Ele lembrou que Wellington César poderá continuar à frente da pasta caso decida abandonar o cargo de procurador, que é vitalício. "Eu entendo que essa não é uma decisão fácil", afirmou.

Relator do caso, o ministro Gilmar Medes afirmou que, ao atuar no governo, um membro do MP passa a ser subordinado ao chefe do Executivo, o que é contra a independência do órgão. Mendes também fez críticas duras ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Para ele, a norma do conselho que permitiu casos como esse "é um verdadeiro estupro constitucional".

O ministro Luiz Roberto Barroso teve um entendimento parecido. "Quem exerce função de Estado não pode exercer de governo. Função de Estado exige distanciamento crítico e imparcialidade. Função de governo exige lealdade e engajamento", defendeu.

O único ministro que divergiu desse entendimento foi Marco Aurélio Mello, com a tese de que a saída do ministro do cargo, neste momento, agravaria a crise política "já sem precedentes" no País.

Em sua estreia na tribuna do STF como advogado-geral da União, Cardozo negou que houvesse ilegalidade na permanência de Wellington César no cargo. A ação que motivou a decisão do Supremo foi movida pelo PPS, partido que faz oposição ao governo da presidente Dilma.