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Assembleia libera que táxis de outras cidades embarquem passageiros em Vitória

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Política

Assembleia libera que táxis de outras cidades embarquem passageiros em Vitória

Aprovado por unanimidade no Plenário da Assembleia Legislativa, o projeto de autoria do deputado estadual Marcelo Santos (PMDB) precisa agora da sansão do governo

Caso seja aprovado pelo governo, projeto permitirá que táxis da Serra, por exemplo, embarquem passageiros na capital Foto: Divulgação/Prefeitura

O Projeto de Lei Complementar que permite o embarque e desembarque de passageiros de táxis em qualquer parte dos municípios da Grande Vitória foi aprovado na tarde desta terça-feira (26) por unanimidade na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).

A proposta, de autoria do deputado estadual Marcelo Santos (PMDB), pretende solucionar o impasse revelado por denúncias feitas na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Máfia dos Guinchos. Elas dão conta de que taxistas de outras cidades estariam sendo perseguidos por guardas municipais de Vitória e tendo até mesmo os carros multados, apreendidos e guinchados quando embarcam passageiros na capital após o retorno de corridas.  

Aprovada anteriormente pelas comissões de Justiça, Infraestrutura e Mobilidade Urbana e Finanças da Ales, a proposta prevê ainda que "a captação de passageiros poderá ser realizada por quaisquer meios de comunicação, como aplicativos, internet, telefone, rádio e outros, desde que esse embarque não seja realizado nos pontos de táxis exclusivos determinados pela legislação de cada município".

Marcelo Santos propôs também emenda aditiva que diz que "os táxis adaptados para o transporte de passageiros com mobilidade reduzida possuem ponto livre em qualquer parte dos municípios integrantes da Região Metropolitana da Grande Vitória", à exceção dos pontos exclusivos determinados por legislação municipal. 

"Os meus colegas deputados entenderam que o projeto beneficia primeiramente a população, que tem o direito de escolher o transporte que ela vai ingressar", comentou o deputado. "O que nós fizemos foi regular um serviço amparado pela Constituição de 88 que dá competência ao Estado e à Ales em legislar sobre tal matéria", completa. 

Marcelo Santos afirmou que acredita que o projeto será aprovado pelo Executivo. "Acredito na sensibilidade do governo. Em pleno século XXI é inadmissível enxergar a existência da reserva de mercado. Vamos democratizar esse serviço na região metropolitana".