Assembleia Legislativa vota contra extinção de comarcas; OAB-ES comemora resultado
Foram 27 votos a favor, uma abstenção e um voto contra, do deputado estadual Bruno Lamas (PSB)
Os deputados estaduais votaram, na tarde desta segunda-feira (24), contra a extinção de 27 comarcas no Espírito Santo. Foram 27 votos a favor e apenas um contra. A matéria gerou debates entre os deputados por conta do parecer do relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Marcelo Santos (Podemos).
O parlamentar admitiu que o projeto apresentado é inconstitucional porque o Legislativo não pode sustar atos do Judiciário. Ainda assim, o parecer foi no sentido contrário. "Eu vim dizendo aqui (no relatório) que não é uma Casa que essencialmente faz controle de constitucionalidade, é uma Casa política. Quantas vezes votamos matérias aqui, aprovando ela, meramente para chamar atenção do poder Executivo? E nesse caso nós estamos chamando a atenção do Judiciário", defendeu Marcelo.
O relatório gerou dúvidas entre os parlamentares. "Se o deputado pudesse resumir o relatório somente à constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa, ok. Se não acho que fica muito prejudicada a discussão", disse o deputado Vandinho Leite (PSDB). O presidente do colegiado de Justiça, deputado Gandini (Cidadania), pediu a orientação da Procuradoria da Casa. Marcelo Santos, entretanto, ratificou o parecer pela constitucionalidade e falou que não iria mais anexar qualquer documento ao relatório.
O deputado Ricardo Ferraço (DEM), autor da matéria, disse que a Lei Complementar aprovada em 2014 concedendo mais autonomia ao Judiciário, veda ao TJES extinguir comarca por ato administrativo. “Queremos chegar numa solução amigável, o Poder Judiciário gasta R$ 1 bilhão (por ano) e quer fechar comarcas por causa de R$ 12 milhões. Não cabe”, destacou.
Apenas o deputado Bruno Lamas (PSB) votou contra a matéria. "O Tribunal de Justiça encaminha a essa Casa uma matéria de 2014 que foi aprovada e agora existe uma matéria que revoga o que foi aprovado. No meu ponto de vista isso vai ser julgado como inconstitucional lá na frente e o objetivo final de evitar o fechamento lá na ponta na comarca não vai acontecer", argumentou.
OAB
O presidente da OAB-ES José Carlos Rizk, parabenizou a Ales pela votação. "Foi um ato de coragem da Assembleia. É uma felicidade muito grande já que essa é uma luta da OAB-ES há mais de um ano", disse. O presidente afirmou que vai utilizar o resultado da votação para influenciar o julgamento no CNJ, previsto para ocorrer na próxima semana. Rizk ainda cobrou que o governador Casagrande (PSB) dialogue com os poderes para evitar brigas na Justiça entre Legislativo e Judiciário.
O Tribunal de Justiça do Estado não se manifestou sobre o resultado da votação.
