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Justiça suspende orçamento estadual de 2015

Política

Justiça suspende orçamento estadual de 2015

A decisão foi proferida pelo juiz Braz Aristóteles dos Reis. Ela ainda estabelece que o Estado permita que o TJES)nomeie um membro para participar da comissão elaboradora do projeto da LDO

Na abertura da sessão Ferraço  comunicou aos deputados que a Justiça tinha suspendido a LDO Foto: Divulgação/Assembleia

 A Associação de Magistrados do Espírito Santo (Amages), sob a alegação de que o Governo do Estado encaminhou a Ales o PL 109/2014 (projeto que originou a LDO 2015) sem a devida participação do Poder Judiciário, pediu a suspensão da aplicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O ato violaria a Constituição Estadual e a autonomia administrativa e financeira e o direito constitucional do Judiciário de participar da elaboração da lei orçamentária junto com os demais Poderes.

A decisão foi proferida pelo juiz Braz Aristóteles dos Reis, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória. Ela ainda estabelece que o Estado permita que o Tribunal de Justiça (TJES) nomeie um membro para participar da comissão elaboradora do projeto da LDO, com acesso a todos os documentos pertinentes à parte dele, e que somente reenvie a mensagem após a fixação dos limites orçamentários conjuntamente com o Judiciário.

Na abertura da sessão ordinária desta terça-feira (30) o presidente da Assembleia Legislativa (Ales), deputado Theodorico Ferraço (DEM), antes da leitura do expediente sujeito a deliberação, comunicou aos parlamentares que havia recebido um oficial de justiça com um mandado suspendendo a aplicação da LDO 2015 (Lei 10257/2014) e impossibilitando o Poder Executivo de encaminhar à Ales o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). O prazo para envio da LOA era até nesta terça-feira.

O deputado Cláudio Vereza (PT), que está em seu sexto mandato no Legislativo capixaba, disse que nunca tinha visto algo parecido na relação entre os Poderes. “Entendo que não cabe uma interferência do Judiciário sobre as atividades do Legislativo. Se há algum problema, que se faça uma emenda corrigindo, mas pedir que o orçamento que seja suspenso é inédito. A Procuradoria da Casa vai analisar, e não sendo advogado, nem de carreira jurídica, digo como legislador que considero estranho de demais”, salientou.

Freitas (PSB) complementou a fala do colega, ressaltando a necessidade fazer uma defesa da classe política, pois é a única que a população pode escolher e, caso não aprove o trabalho, pode mudar. “Para ter mandato precisa passar pelo crivo das urnas, é o povo quem escolhe.  Eu comungo da mesma ideia de vossa excelência que foi um grande equívoco, um grande erro, essa decisão”, concluiu.