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Após vitória parcial, Planalto tem pela frente mais 6 vetos e o 2º ajuste fiscal

Política

Após vitória parcial, Planalto tem pela frente mais 6 vetos e o 2º ajuste fiscal

Não há previsão regimental para que os vetos remanescentes sejam apreciados. Cabe ao presidente do Congresso, Renan Calheiros, convocar nova sessão conjunta das Casas apreciação

Planalto ainda tem desafios pela frente Foto: Divulgação

Brasília - Mesmo tendo mantido 26 dos 32 vetos presidenciais, o governo Dilma Rousseff terá desafios a cumprir até o final do ano para melhorar as contas públicas. O Palácio do Planalto tem ainda pela frente a votação de seis vetos remanescentes, entre eles o que concede reajuste dos servidores do Poder Judiciário. Além disso, tem a votação no Congresso do segundo pacote de ajuste fiscal a fim de atingir em 2016 a meta de superávit primário de 0,7% do PIB.

Não há previsão regimental para que os vetos remanescentes sejam apreciados. Cabe ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), convocar uma nova sessão conjunta das duas Casas Legislativas para apreciá-los.

Logo após a sessão do Congresso na madrugada desta quarta-feira, 23, que foi encerrada por falta de quórum, líderes governistas já disseram que vão trabalhar para tentar acelerar este processo. Há a expectativa que a sessão possa ocorrer já na semana que vem.

Somente a proposta de um reajuste de até 78% dos funcionários do Judiciário pode ter o impacto de R$ 36,2 bilhões nas contas públicas até 2019. Alvo de intensas manifestações desde julho, o aumento para a categoria é o item de maior preocupação para o governo. Há mais um veto complicado para ser apreciado que pode prejudicar as contas públicas: o que atrela o reajuste do salário mínimo a todos os benefícios do INSS. Nesse caso, até 2019, R$ 11 bilhões seriam descontados das contas do governo.

No fim da sessão que acabou na madrugada, centenas de manifestantes ligados ao Judiciário, que pressionaram durante todo o dia para que os parlamentares derrubassem o veto, prometeram que retornarão e continuarão a protestar para garantir o reajuste.

Ajuste

Dentro do pacote de segundo ajuste fiscal, o governo precisa apreciar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do retorno da CPMF, que chegou formalmente à Câmara ontem. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já alertou que dificilmente a PEC chegará ao plenário ainda este ano - ela tem de tramitar depois pelo Senado. A polêmica medida, a principal dessa etapa do ajuste, deve render ao governo R$ 32 bilhões por ano em arrecadação.

Na expectativa de concluir o quanto antes a apreciação dos vetos, confirmando sua vitória e dando uma sinalização ao mercado de que está retomando o controle das contas, o governo provavelmente terá que esperar até 2016 para conseguir aprovar a CPMF. Isso porque, por se tratar de uma emenda constitucional, a matéria não admite urgência, ou seja, tem que seguir os prazos regimentais até chegar ao Plenário.

Depois de chegar à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), há o prazo de cinco sessões para que saia o parecer de admissibilidade da PEC. Só depois o texto segue para Comissão Especial, que tem o prazo de 40 sessões, sendo as dez primeiras destinadas às emendas de deputados. Depois desse período é que a matéria segue para votação, em dois turnos, no Plenário. Normalmente, esse trâmite demora entre três e quatro meses.

Por se tratar de uma PEC, o projeto ainda precisa do voto favorável de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação. Nos últimos dias, foi levantada a possibilidade de que a proposta fosse apresentada em projeto de lei complementar, que exigiria 257 votos na Câmara e 41 no Senado em dois turnos.

Menos duas pautas-bombas

As principais vitórias do governo foram a manutenção do veto que tratava da flexibilização do fator previdenciário e o relacionado a isenção do PIS/Cofins para óleo diesel. No primeiro caso, se a adoção da regra 85/95 anos para o cálculo da aposentadoria fosse usada como alternativa ao cálculo do fator previdenciário, haveria um impacto de R$ 135 bilhões até 2035. Já na questão do diesel, o impacto para as contas públicas seria de R$ 64,6 bilhões até 2019. As duas propostas foram votadas em bloco.