Justiça bloqueia bens da Máfia dos Alvarás
São Paulo - A 6ª Vara da Fazenda Pública ordenou liminarmente o sequestro de até R$ 80 mil de contas e aplicações financeiras dos ex-servidores da Prefeitura de São Paulo Roberto de Faria Torres, Antonio Albertino Pedace e Marcos Peçanha de Souza em ação de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito a que respondem. Os três são suspeitos de envolvimento com a Máfia dos Alvarás. A Justiça ordenou, ainda, a indisponibilidade dos bens de Roberto de Faria Torres, Antonio Albertino Pedace e Marcos Peçanha de Souza havendo robustas evidências da conduta lesiva ao patrimônio público.
"A indisponibilidade dos bens se faz necessária em razão da presença de fortes indícios de enriquecimento ilícito e a consequente perda dos bens adquiridos ilicitamente, bem como para possibilitar o pagamento de eventuais danos morais a serem fixados", decretou a 6.ª Vara da Fazenda, ao acolher ação de improbidade movida pela Prefeitura de São Paulo.
A Prefeitura alega na ação que a conduta dos réus implicou em dano moral, visto que macularam a imagem e honra do Município de São Paulo e do funcionalismo público municipal.
O caso foi revelado pelo programa Fantástico, da Rede Globo, em outubro de 2014. Roberto Torres e o assessor parlamentar Antonio Pedace, então funcionário do gabinete do vereador Eduardo Tuma (PSDB), foram flagrados tentando extorquir dinheiro dentro do Palácio Anchieta, sede da Câmara Municipal paulistana, de um comerciante em situação irregular.
No vídeo, os acusados exigiam que o dono de um bar pagasse R$ 15 mil em propina. O comerciante foi apresentado a uma terceira pessoa, Marcos Peçanha, que teria aceitado reduzir o valor para R$ 13 mil, em duas vezes. Peçanha teria afirmado que parte do dinheiro seria usada para presentear Eduardo Tuma. Na época, o vereador tucano negou conhecer o esquema.
A ação de improbidade mostra que em 2014 Antonio Pedace e Marcos Peçanha - este durante o período em que esteve afastado do Executivo para atuar junto à Câmara como assistente técnico da CPI dos Alvarás -, solicitaram valores indevidos aos proprietários de estabelecimentos Bar e Café Journal Diversões e Empreendimentos Ltda e Leporace Grill e bar Ltda, com fundamento de que era membro da Comissão e que tinha encontrado irregularidades naqueles estabelecimentos.
O advogado Davi Gebara, que defende Roberto de Faria Torres, informou que ele e seu cliente não foram notificados ainda sobre o bloqueio até R$ 80 mil. "Gostaria de saber qual é o dano moral ou material que houve à municipalidade. Já tive acesso aos autos, mas não existe materialidade, existe uma decisão política."
Ele argumenta ainda que as supostas vítimas não se manifestaram nos autos do processo administrativo e não deram conteúdo para a defesa, para o contraditório. "Desonerar é uma decisão política. Se não tem vítima, não tem ato. Se não tem ato, não tem situação. Se pegar as imagens do Fantástico, ele não está pedindo dinheiro. O meu cliente Roberto Torres não pede dinheiro em situação nenhuma. Entramos com mandado de segurança no processo."
