Congresso prorroga MP do Fundo Ferroviário e Nova MP das Loterias
A ampliação da validade das medidas está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira(25)
O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a vigência das medidas provisórias 845, 846 e 847, todas editadas em julho passado. A ampliação da validade das medidas está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 25.
A MP 845 institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário e a MP 846 altera uma medida anterior que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Nova MP das Loterias.
A MP 847, por fim, renova a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário até o fim do ano.