Congresso discute direito, gestão e acesso à saúde no Espírito Santo

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Nesta segunda-feira, começa o 7º Congresso Brasileiro Médico e Jurídico em Vitória, que este ano, conta com a participação do Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta e do Desembargador Federal da Lava Jato, João Pedro Gebran Neto.

A sétima edição do evento se impõe como uma discussão importante e necessária ao Sistema de Saúde Brasileiro em todas as suas formas e públicos. Ética, gestão e judicialização das políticas de saúde no Brasil são o foco dos debates. 

O Relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, divulgado no início deste mês, aponta um total de 1.346.931 demandas judiciais de natureza cível, sobre a Judicialização da Saúde no Brasil, considerando os processos ajuizados até 31/12/2016 e em trâmite no 1º grau, no 2º grau, nos Juizados Especiais, no Superior Tribunal de Justiça, nas Turmas Recursais e nas Turmas Regionais de Uniformização. 

Dessas, 103.907 por questões de direito administrativo e outras matérias de direito público; 312.147 para o fornecimento de medicamentos pelo SUS e 98.579 ordenamentos de liberação de tratamentos médico-hospitalares no SUS figuram nas três categorias mais recorrentes.

O presidente do congresso, Carlos Humberto Manato, ressalta que o que move esta edição é o desejo de intensificar o debate sobre temas relacionados a assistência à saúde e ao direito a essa assistência. “O grupo cresceu e hoje, efetivamente, somos uma rede em todo o país com milhares de profissionais e usuários dos sistemas de saúde discutindo a efetividade do direito à saúde. A ideia é fortalecer a conexão entre médicos e juristas para construirmos juntos embasamento ético e postura unificada e consciente”, afirmou.

O Congresso terá a presença de agentes públicos, juristas, magistrados, gestores envolvidos com a Defesa do Direito à Saúde e com a manutenção dos serviços públicos de qualidade. 

Financiamento e orçamento da saúde; medicamentos, logísticas reversas, prestação do serviço de saúde complementar e suplementar, além da nova proposta dos planos de saúde populares frente à crise de mercado dos hospitais privados e filantrópicos.

Sobre questões de Saúde em pauta de ações judiciais

Entre 2008 e 2017, o número de demandas judiciais relativas à saúde registrou um aumento de 130%, conforme revela a pesquisa “Judicialização da Saúde no Brasil: Perfil das demandas, causas e propostas de solução”. O estudo, elaborado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostra que, no mesmo período, o número total de processos judiciais cresceu 50%. O levantamento foi divulgado nesta segunda-feira (18/3) durante a III Jornada de Direito da Saúde, em São Paulo.

A pesquisa identificou que o setor de saúde foi responsável por 498.715 processos de primeira instância distribuídos em 17 tribunais de justiça estaduais, e 277.411 processos de segunda instância, distribuídos entre 15 tribunais de justiça estaduais. Os números refletem no orçamento do Ministério da Saúde, que registrou um crescimento, em sete anos, de aproximadamente 13 vezes nos gastos com demandas judiciais, alcançando R$ 1,6 bilhão em 2016.

"Utilizamos uma variedade de dados de gestão processual, no período de 2008 a 2017, registrando o aumento da judicialização do período em 130%. Verificamos também que apenas um pequeno número de decisões citam os órgãos que qualificariam as decisões, como os NATs e o Conitec. Esse resultado reforça a atuação do CNJ na consolidação e organização dos NATs em uma plataforma e fortalecê-los, como tem sido feito com o e-NAT Jus", afirmou o professor Paulo Furquim durante apresentação da pesquisa.

7º Congresso Brasileiro Médico e Jurídico

Tema principal: “Judicialização das Políticas de Saúde”
Data: 16 a 18 de setembro
Local: Ilha Buffet - Álvares Cabral
Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, 2100 - Bento Ferreira, Vitória
Público-alvo: membros do Judiciário brasileiro, médicos e operadores da saúde no SUS.