Saúde

Receitas médicas valerão em todo território nacional a partir de 2019

Objetivo é permitir que o cidadão tenha direito aos medicamentos que necessita aonde ele estiver

Larissa Agnez

Redação Folha Vitória
Foto: Divulgação

A partir de 2019, as receitas médicas e odontológicas terão validade em todo território nacional. A antiga lei, que regulamenta o comércio de medicamentos tem 45 anos e prevê que as receitas médicas e odontológicas só valem no Estado onde o profissional da saúde tem registro. 

Mas um projeto do Senado sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, acaba de mudar essa regra. A nova Lei 13.732, de 2018, estabelece que as receitas são válidas em todo o território nacional: 

"Parágrafo único. O receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independentemente da unidade da Federação em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos disciplinados em regulamento.” (NR)

Abaixo, um áudio do senado sobre a nova lei:

Áudio receitas

"Tem uma grande repercussão, principalmente para as pessoas que usam medicamentos de forma contínua e que muitas vezes ou esqueciam e às vezes tinham de pagar consultas em outras unidades da federação, procurar médicos que eles não tinham nenhuma familiaridade, ou odontólogos e agora com essa legislação facilita e muito a vida de cada um dos brasileiros", explicou o deputado Geraldo Resende, do PSDB do Mato Grosso do Sul. 

O parlamentar acrescenta que a mudança na lei pode aprimorar a fiscalização da venda de medicamentos controlados, porque abre a oportunidade de se montar um cadastro nacional de pacientes que fazem uso contínuo dessas substâncias. A lei entra em vigor em 90 dias, ou seja, a partir do dia 8 de fevereiro.

Com informações da Câmara dos Deputados- via Cláudio Ferreira. 

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