Justiça
A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, estabelece normas gerais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal. Nela está previsto que se considera ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro […]
Justiça
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, em Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de abril de 2021, autorizou o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de todos os débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), suas multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido […]
Política
A Advocacia-Geral da União (AGU se posicionou a favor da derrubada de dois decretos do governador de São Paulo João Doria (PSDB) que excluíram hospitais particulares de isenções de ICMS em materiais e insumos hospitalares. As medidas foram editadas pelo tucano no final do ano passado como parte de um pacote de ajuste fiscal do […]
Justiça
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral no sentido de que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar […]
Economia
A proposta prevê que o ICMS que incidente sobre o preço do combustível, com valor reajustado a cada 15 dias, passe a ter valor fixo por litro de combustível
Economia
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) defendeu a revogação do aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para todos os contribuintes que foram atingidos pela alta da alíquota no início do ano. Neste mês, o governo do Estado anunciou a isenção do ICMS […]
Justiça
As ações de isolamento social implementadas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 no ano de 2020 causaram um acentuada queda no faturamento de muitas empresas. Por essa razão, a Secretaria da Receita Federal (SRF) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram medidas com o objetivo de promover a negociação e pagamento de […]
Justiça
Durante muitos anos, as farmácias de manipulação viveram um cenário de insegurança jurídica, no que diz respeito à tributação dos produtos manipulados. A maioria das empresas pagava o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, por entender que a operação realizada na entrega do produto feito por encomenda configura uma venda de mercadoria. […]
Política
Manifestação do governador chama de "fake news" publicação em que Bolsonaro afirma que 18 estados iriam elevar tributo cobrado sobre o diesel
Justiça
O STF julgou mais um caso que poderá afetar, principalmente, a tributação das vendas eletrônicas ao consumidor final. No julgamento, que se iniciou em novembro de 2020 e foi finalizado no último dia 24, discutiu-se a constitucionalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal-ICMS). Trata-se da alíquota […]
Economia
O governador do Espírito Santo deu a declaração durante agenda de reuniões em Brasília, onde falou também sobre vacinas e investimentos em infraestrutura
Justiça
A discussão sobre a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), de competência dos Estados, ou do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios, sobre o licenciamento ou o direito de uso de “software” chegou a um termo na última sessão do plenário do Supremo Tribunal Federal […]
Economia
O ato deve terminar com a entrega de um projeto de lei que sustaria as mudanças do ICMS inclusas na reforma fiscal
Economia
Governo encaminhou proposta ao Legislativo em que determina que o imposto deverá incidir sobre o litro de combustível
Economia
Depois da aprovação pelo Legislativo e da sanção presidencial, os Estados e o Distrito Federal deverão regulamentar a nova lei por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária